Modelo de Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ****, ESTADO DE ****

(10 LINHAS)

“QUALIFICAÇÃO DA PARTE QUE RECORRE”, pessoa jurídica de direito público, com sede na Capital deste Estado, conforme cópia de seu ato constitutivo anexo, por seu advogado infrafirmado, regulamente constituído pelo instrumento procuratório anexo (Doc. 01), com escritório na “ENDEREÇO COMPLETO”, vem perante V. Exa., com fundamento na Lei nº 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a EMPRESA “NOME DA EMPRESA”, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público estadual, com sede na “ENDEREÇO COMPLETO”, ante as razões de fato e de direito a seguir expostas:

DO CABIMENTO

Inicialmente, registra a Vossa Excelência o cabimento da presente ação civil pública, através da qual visa a autora a defesa de bens de valor histórico, na forma do Art. 1º, III da Lei nº 7.347/85, in verbis:

Art. 1º  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

(...)

III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

DOS FATOS

A Ré é empresa privada concessionária de serviço público estadual. Ocorre que, durante a restauração de espaço público prevista na concessão, ESPECIFICAR OBRA REALIZADA (CONTEXTO), a Ré causou dano ao patrimônio público do Estado.

        Desta forma, verificada a concretização de lesão, conforme documentos anexos (Docs. ), cabe a sua responsabilização por perdas e danos, na forma legal.

DO DIREITO

        O ordenamento jurídico pátrio estabelece a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos pelos prejuízos causados quando da execução de serviços a ela delegados, conforme previsão constante do Art. 25 da Lei nº 8.987/1995 (Lei Geral das Concessões e Permissões de Serviços Públicos): CITAR TEOR DO DISPOSITIVO

        Por sua vez, a Lei nº 7.347/1985 estabelece a ação civil pública como meio apto à proteção do patrimônio público, histórico, estético, à ordem urbanística, ao consumidor e ao meio ambiente.

        No caso “sub examine”, a autora é empresa pública (...) EXPOR O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO LEGITIMADO PARA A ACP.

        Neste diapasão, resta patente o nexo de causalidade entre a conduta da Ré e os danos observados, a implicar no dever de ressarci-los.

        

DOS PEDIDOS

        Em face do exposto, requer a V. Exa.:

1. A citação da Ré, para que, no prazo legal, querendo, conteste a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
2. A intimação do ilustre representante do Ministério Público, para atuar no feito;
3. A procedência dos pedidos, para condenar a Ré a pagar indenização pelos danos causados ao patrimônio público, revertendo ao fundo de que trata o Art. 13 da Lei nº 7.347/1985;
4. A condenação da Ré nos ônus de sucumbência;
5. A juntada dos documentos anexos.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente documental e pericial.

Dá-se à causa o valor de R$ **** (VALOR POR EXTENSO).

Pede deferimento.

LOCAL, DATA.

Advogado

OAB

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