Noçoes De Direito Penal

1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de dois princípios constitucionais e do segundo texto (inciso LVII), do mesmo modo, emerge o mandamento de outro princípio constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos)

2. O artigo 18 da Constituição Federal estabelece o seguinte:

“A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.

Considerando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem Poderes Legislativos, e executivos, como você explica o funcionamento destes Poderes num mesmo espaço territorial sem que existam graves conflitos de competências ou atribuições, salvo aquelas lacunas da lei que, quando suscitadas, são levadas à apreciação do judiciário? (2.5 pontos)

3. O artigo 24 do Código Penal considera em Estado de Necessidade aquele que pratica o ato previsto como crime para salvar de perigo atual (que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar), direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Considerando que a previsão legal para que se configure o Estado de Necessidade prevê que o perigo deve ser ATUAL, responda se é o possível ao agente (aquele que pratica a ação) se enquadrar nesta excludente de criminalidade, caso o perigo não seja atual, mas IMINENTE? Justifique a sua resposta em texto de, no máximo, 20 linhas. (2.5 pontos)

4. Zé Galinha, conhecido pelos frequentes ataques aos galinheiros da vizinhança para suprir a sua mesa com carne fresca de frango, certa feita é preso em flagrante pela polícia, no momento em que se retirava da casa do seu vizinho levando a tiracolo uma novíssima TV tela plana de 32 polegadas. Acostumado ao “serviço”, Zé galinha não se intimida com a presença dos policiais e, à vontade, lhes oferece uma propina de R$ 400,00 para que eles façam “vista grossa” e não o conduzam para a delegacia a fim de ser lavrado o flagrante delito. Diante da negativa de aceitação da oferta pelos agentes da lei, Zé Galinha coloca a TV no solo, dizendo-se arrependido de ter entrado na casa do vizinho, e, ato contínuo, põe de volta no bolso as cédulas que havia ofertado aos policiais, prometendo não mais se envolver naquele tipo de situação. Estes gestos, contudo, não convenceram os policiais que, irritados, conduziram Zé Galinha para a delegacia de polícia.

De acordo com os seus estudos e pesquisas, responda o seguinte: (2.5 pontos)

a) O arrependimento de Zé Galinha e a recuperação da TV pelos policiais, ainda na frente da residência invadida, seriam motivos suficientes para justificar a soltura de Zé Galinha?

b) Os policiais agiram corretamente em conduzi-lo