O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................1

2 CLÍNICA DE REPOUSO...........................................................................................2

2.1.1 FORMALIDADES LEGAIS..................................................................................2

2.1.2 EXIGENCIAS LEGAIS........................................................................................3

2.1.3 ORGÃOS PUBLICOS UTILIZADOS PARA FORMALIZAÇAO DA EMPRESA .4

3 IMPACTOS CAUSADOS PELA PEC 72..................................................................4

3.1.1 DEMOSNTRAÇÃO POSITIVA............................................................................5

3.1.1.1 EXEMPLO DE QUADRO 1..............................................................................6

4 FORMALIDADES LEGAIS PARA CONTRATO ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES DOMESTICOS............................................................................5

4.1.1 CONTRATO DEPOIS DA LEI............................................................................6

4.1.1.1 CONTRATO DA LEI ANTIGA.........................................................................9

5 CONCLUSÃO.........................................................................................................11

REFERÊNCIAS..........................................................................................................12

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho é sobre o Contrato de trabalho e a legalização de empresas, relacionando as principais mudanças na Lei das empregadas domesticas relacionando com as clinicas de repouso.

São objetivos deste trabalho apresentar de forma legal, e as exigências para abertura de uma clínica de repouso, apresentando quais foram os impactos positivos e negativos causados pela PEC 72, formalizando com se faz um contrato de trabalho entre empregador doméstico e trabalhador doméstico considerando antes e depois da PEC.

O trabalho está organizado em três capítulos. No capítulo 1 será abordado o grande nicho do mercado atual “Clínica de repouso”. No capítulo 2 refere-se aos impactos causados pela PEC das domesticas e no capitulo 3 descreveremos como oficializar um contrato de trabalho entre empregador doméstico e trabalhador doméstico.

A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica enriquecidas com alguma entrevista e recortes de jornais da web.

2 CLÍNICA DE REPOUSO

2.1.1 FORMALIDADES LEGAIS

Em função das mudanças sociais, as famílias atuais não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que desta maneira teriam disponibilidade para acompanhar parentes idosos que exijam cuidados especiais. Uma casa de repouso deve ser organizada de forma a atender o idoso da melhor maneira possível, sem que ele pense que está em um hospital, mas sim em um clube de lazer.

Toda instituição de atenção ao idoso deve ter um estatuto e regulamentos onde estejam explicitados os seus objetivos, a estrutura da sua organização e, também, todo o conjunto de normas básicas que regem a instituição. As Instituições para idosos devem contar com um responsável técnico detentor de título de uma das profissões da área de saúde, que responderá pela instituição junto à autoridade sanitária. As instituições que têm entre as suas finalidades prestar atenção médico-sanitária aos idosos devem contar em seu quadro funcional com um coordenador médico. A designação de especialização e geriatria e gerontologia deve obedecer às normas da Associação Médica Brasileira - ABM. (Abril 2009)

O Estatuto Social e as características da associação:

O Estatuto Social é o documento que registra as características e o conjunto de regras de uma associação civil sem fins lucrativos. É muito importante preparar uma proposta de texto para discussão prévia entre os fundadores, para assegurar que o Estatuto Social seja coerente com o propósito, as características e a forma de atuação da ONG a ser criada.

O Estatuto Social deve dispor obrigatoriamente sobre o seguinte:

a) nome ou denominação social;

b) endereço da sede;

c) finalidade (missão) e objetivos sociais;

d) duração (pode ser por prazo indeterminado);

e) tipos de associados, condições para admissão e retirada e os correspondentes direitos e deveres;

f) a estrutura de administração: que órgãos administrarão a organização e que poderes terá cada um deles? (Assembleias geral de sócios, diretoria, conselho fiscal, outros conselhos etc.);

g) o modo de representação da organização, seja ativa ou passiva, judicial ou extrajudicial (isto é, quem pode assinar pela organização, e em que condições?);

h) formas de sustentação ou tipos de receita (contribuições de associados, doações, financiamentos, constituição de fundo social etc.);

i) se os associados respondem ou não pelas obrigações sociais;

j) condições de modificação dos estatutos, inclusive no tocante à administração; e

k) as hipóteses de dissolução da associação e consequente destino do patrimônio.

2.1.2 EXIGENCIAS LEGAIS

As organizações privadas não-lucrativas são registradas no Cartório de Registros Civis de Pessoas Jurídicas.

Vale a pena procurar com antecedência o Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente, para apurar quais são os requisitos específicos de registro (por exemplo: quantidade de vias, assinaturas obrigatórias, espécies de documentos a serem apresentados, necessidade de reconhecimento de firmas etc.).

Segundo