O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

O presente trabalho vem tratar de como a PEC–72, conhecida popularmente também como a PEC “das Domésticas”, foi recebida, e qual foi o seu reflexo na vida das pessoas e nos seus cotidianos. Como a dificuldade financeira dos contratantes pode ter influenciado novos nichos de mercado. Até onde esta Proposta de Emenda Constitucional ajudou os empregados domésticos, e quais os seus pontos positivos e negativos no posto de vista do empregador e do empregado.

Um dos nichos de mercado que surgiu foram as clinicas de repouso, sem contar os ramos de atividade que se valorizaram, ou até mesmo alguns produtos que ganharam mais espaço no mercado após a referida PEC-72, como por exemplo, as lavadoras de louça, e as máquinas automáticas em geral que fazem parte dos serviços de uma doméstica, mas que custavam muito além da disponibilidade de muitos, mas que acabou por se tornar uma alternativa de menor custo se comparada com os custos de uma empregada doméstica.

E para aqueles que querem aproveitar a oportunidade de negócio para entrar no ramo, como deve ser a abertura de uma empresa do ramo de Clínica de Repouso, quais os órgãos responsáveis pela abertura e regularização destas empresas, e os órgãos reguladores e responsáveis pelas vistorias, serão temas tratados neste trabalho.

Após a PEC quais foram às mudanças na forma de contratação desses serviços domésticos, como era antes e como ficou a contratação destes trabalhadores depois da PEC. Quais direitos foram assegurados aos trabalhadores, que por sinal é a única área onde os trabalhadores não tinham seus direitos totalmente assegurados. Criando assim uma massa de trabalhadores irregulares no país. Pois os poucos direitos garantidos por lei eram ignorados pelos empregadores, por falta de, talvez, uma fiscalização efetiva, ou até mesmo leis mais coerentes que proteja esta grande massa de empregados. Estas leis vieram para ajudar? Até que ponto? Esses serão alguns dos temas propostos neste trabalho a ser apresentado a seguir.

1 NOVOS NICHOS DE MERCADO

PEC-72 é a Proposta de Emenda Constitucional conhecida popularmente como a PEC “das domésticas”, aprovada no dia 26 de Abril de 2013, tem como prioridade estabelecer normas e regulamentar a profissão dando amparo legal a estes trabalhadores, igualando aos outros trabalhadores já regulamentados. Dentro desta Proposta de Emenda de n°72 consta; Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo; Proteção do salário na forma de lei, constituindo crime sua retenção; Jornada de trabalho de 8 horas diárias, e 44 horas semanais; Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal; Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho; Proibição de diferença de salário, de exercício de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente; Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).

Além de algumas regras que dependem de regulamentação, como; Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa; Seguro-desemprego; FGTS; Adicional por trabalho noturno; Salário-Família; Seguro contra acidentes de trabalho.

Para um país que terá a sexta maior população de idosos em 2025, isso realmente se torna um problema, pois muitos precisam pagar até duas pessoas para que cuidem de parentes ou pessoas próximas que dependem de ajuda 24 horas por dia. Isso acaba ficando muito caro para o empregador, e acaba por surgirem nichos de mercado, ou fortalecer mercados para suprir esta demanda por um serviço de qualidade e por um preço competitivo em relação aos empregados domésticos. Desta forma se fortaleceu as clinicas de repouso, onde a pessoa necessitada de cuidados pode ficar.

Mas para um empreendedor que vê nesta necessidade do mercado uma ótima opção de investimento, ou uma possibilidade de um negócio lucrativo, como se deve proceder na abertura e regularização de uma clinica de repouso? Quais são as exigências legais e os órgãos públicos que se deve procurar párea formalizar uma empresa com este ramo de atividade?

1.1 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO.

A partir do momento que os custos de um empregado doméstico ficam além do orçamento familiar, dois empregados fica ainda pior. Para uma pessoa que precisa de cuidados 24h por dia pagar dois empregados fica muito difícil, neste momento se abre oportunidades de negócios que antes eram menos procuradas. Como no caso da clínica de repouso, onde a pessoa será cuidada 24h por dia sem que a família tenha que arcar com Horas extras e adicionais noturnos de, muitas vezes, dois funcionários.

Conforme o artigo do site http://www.novonegocio.com.br, que dá algumas dicas de como abrir uma casa de repouso, que não é o caso de uma clínica, mas alguns dos clientes são os mesmos.

“Como abrir uma casa de repouso”

Já pensou em abrir uma casa de repouso? O envelhecimento da população brasileira faz com que novas oportunidades de negócio sejam vislumbradas. São cuidados com saúde e com o bem-estar físico e psicológico que devem ser pensados para os mais idosos.

Quando um familiar que cuida deles e tenta auxiliá-los, mas percebe que não consegue dar conta do recado, existe então um risco de surgir problemas maiores para os velhinhos, como não receberem remédio na hora certa, não tomarem banho direito ou até mesmo serem deixados de lado nos aposentos do próprio lar, podendo desenvolver a depressão.

Em meio a esse cenário, abrir uma casa de repouso parece ser uma boa oportunidade para aqueles que buscam uma ideia de negócio e que, ao mesmo tempo, pretende dar qualidade de vida ao próximo.

Quem são os clientes de uma casa de repouso

Os que contratam o serviço de casa de repouso são basicamente familiares de idosos e isso ocorre por diversos motivos: porque o local é apropriado para atendimento médico, porque a casa oferece companhias para os idosos, porque os seus filhos não têm tempo para cuidar deles e ainda outros.

Existem também aqueles que buscam a casa de repouso porque não aguentam mais viver sozinhos e querem fazer novas amizades. Os motivos são inúmeros e considerá-los é uma maneira de conhecer mais a fundo o cliente, aquele que está disposto a pagar pelos serviços oferecidos.

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