O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

Curso de Graduação em Ciências Contábeis

Luciana Salete Costa Vieira

PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL

2º Semestre

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Piumhi – MG

2013

Luciana Salete Costa Vieira

Produção Textual Interdisciplinar Individual do 2º Semestre apresentado a Universidade Norte do Paraná – UNOPAR VIRTUAL.

Piumhi – MG

2013

SUMÁRIO

1. A ONDA DE DEMISSÕES CAUSADA PELO IMPACTO DA PEC 72 .......... 3

2. CLÍNICA DE REPOUSO ................................................................................ 4

2.1 Formalidades e exigências ........................................................................ 4

2.2 Impacto causado pela referida PEC .......................................................... 6

2.3 Formalidade Contrato de trabalho ............................................................ 7

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................. 8

1. A ONDA DE DEMISSÕES CAUSADA PELO IMPACTO DA PEC 72

Com a promulgação do dia 02/04/2013, da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, regras que dão mais direitos a essa classe de trabalhadores. A PEC prevê a extensão, aos empregados domésticos, da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT).

O primeiro impacto foi no bolso, com gastos com FGTS, horas extras e direitos semelhantes aos dos trabalhadores de outros setores. O impacto ligado ao orçamento dos empregadores não é pequeno, em uma simples conta a diferença é quase que um salário a mais por ano, o mesmo que um “14º salário” entre outros reajustes e isso tornará inviável manter o empregado para algumas famílias e uma das saídas, caso a família não consiga incorporar esse aumento, pode ser a troca de mensalistas por diaristas, porém, é preciso fazer contas e comparar valores.

A PEC das Domésticas obrigou algumas famílias brasileiras a rever seus custos, onde muitas delas se viram com seus orçamentos financeiros reajustados e bastante apertados já estão com o sinal de alerta ligado e com certeza farão um estudo financeiro detalhado do salário dos empregados. Para muitas famílias, ter uma empregada doméstica e cuidador de idosos é indispensável, pois, atualmente, tanto o homem quanto a mulher querem trabalham fora de casa para adquiriram uma melhor qualidade de vida.

Este trabalho mostrará como a Emenda Constitucional e suas mudanças causou um impacto social e também as formalidades e exigências das empresas e seus clientes neste ramo, entre outros.

2. CLÍNICA DE REPOUSO

Verifica-se que o ramo de atividade de Clínica de Repouso passou a ser um nicho de mercado interessante, o aparecimento das Clínicas de Repouso estão sendo modernizados, já que neste contexto, representam um negócio que tende a expandir.

Há inúmeras dúvidas que norteiam a decisão de deixar os familiares em Clínicas de repouso para idosos, desde a emocional até a financeira. Porém, diante das incessantes mudanças sociais e da PEC 72, essa idéia vem tornando-se considerável para as famílias que não podem arcar com o aumento dos custos de se ter uma empregada ou cuidadora em casa.

2.1 Formalidades e exigências

As clínicas para idosos são locais físicos equipados para atender pessoas com 60 ou mais anos de idade, que precisam ou não de internato por determinado período e que dispõem de uma equipe de funcionários para atender às necessidades de cuidados com a alimentação, saúde, higiene, repouso e lazer dos mesmos e também desenvolver outras atividades características para eles e, para que esse negócio esteja de acordo com as normas e leis, deve-se seguir os passos abaixo.

O primeiro passo é consultar a viabilidade através de um plano de negócios e também pela JUCEMG, que proporcionará ao empresário uma consulta antecipada a respeito da viabilidade da implantação desse tipo de negócio na pretendida cidade.

Se a resposta de todos os órgãos (JUCEMG, SEF/MG e Prefeitura), for positiva o próximo passo é a elaborar um Contrato Social e registrá-lo na Junta Comercial do Estado, iniciando assim, a entrada no CNPJ da Clínica de Repouso. E assim que o Contrato Social, do CNPJ e da Inscrição Estadual é liberado, é solicitado o registro da empresa na Prefeitura Municipal, onde é emitido o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário se for preciso, feito isso a empresa já estará apta para o funcionamento.

Além dessas formalidades e exigências, a empresa voltada para idosos, deve apresentar em sua administração um estatuto e regulamentos da Clinica que mostre de forma clara e explícita seus objetivos e seu conjunto de normas internas, direção técnica e quadro funcional com coordenador médico.

A empresa deve ter o cuidado de manter atualizado seus arquivos em relação as pessoas atendidas, os registro de informações de dados, prontuários de atendimento e relatórios mensais devem estar sempre em ordem.

A área destinada