O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGISLAÇÃO DE EMPRESAS

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................3

2 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................4

2.1 Funçõe Administativas..........................................................................................4

2.1.1Conceito de Patrimonio .......................................................................................5

2.1.1.1 Fontes (Origens) de Recursos.........................................................................6

2.1.1.1.1 Analise de Mercado......................................................................................7

2.2 Demanda Oferta e Equilibrio de Mercado..............................................................7

2.2.1 Extrutura de Mercado..........................................................................................8

2.2.1.1.1 Contabilidade Social......................................................................................9

3 CONCLUSÃO.........................................................................................................12

4 REFERÊNCIA.........................................................................................................13

5 LISTA DE ABREVIATURAS...................................................................................14

1 INTRODUÇÃO

Atualmente, no Brasil, há cerca de sete milhões e duzentos mil empregados domésticos. Quase 95% são mulheres, que trabalham, de forma irregular, recebendo menos da metade da média dos salários dos trabalhadores de todo o país.

Pensando na importância das empregadas domésticas para o nosso país, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 72, de 3 de abril de 2013 (PEC 66/2012).

Com isso, a classe dos empregados domésticos passa a ter direitos iguais aos de qualquer trabalhador. Não somente essa classe, mas também a das babás, a dos motoristas, a dos caseiros, a dos jardineiros, a dos cuidadores de idosos.

Veremos a seguir quais as formalidades e exigências legais para a abertura de uma clinica de repouso.

O impacto da PEC das Domesticas em minha região (Norte), pontos positivos e negativos.

Os aspectos contratuais antes e depois da PEC.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 ABERTURA DE UMA EMPRESA PESTADORA DE SERVISSOS

*1°- Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.

O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município.

*2°- Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual. Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (Junta Comercial, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE).

A documentação exigida para o registro do contrato social na Junta Comercial será:

- Capa do processo;

- Contrato social 3vias;

- Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios;

- Comprovante de pagamento:

a) Guia DARE

b) Guia DARF

- Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.

- Se for ME ou EPP, apresentar 03 vias da Declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo.

Para a agilidade do processo, sugere-se o auxílio de um contador, pois nesta etapa a burocracia poderá atrasar o seu negócio.

3º - Alvará Municipal

Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário, se for o caso.

Com relação ao alvará de funcionamento, cada município possui uma tabela de preços. Logo, aconselhamos verificar na central de atendimento ao contribuinte de seu município. Assim que a empresa possuir a inscrição municipal ela estará apta para funcionar regularmente.

Ressalta-se que algumas empresas que exerçam atividades de profissão regulamentada, como por exemplo: Contadores, Médicos, Advogados, Engenheiros, Corretores, etc., devem, também, fazer o registro da empresa no seu órgão de classe competente.

2.1.1 Conceito de patrimônio

Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já garantidos são salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso prévio e aposentadoria.

que garante a elas direitos como o seguro-desemprego, o fundo de garantia, a irredutibilidade salarial, o adicional noturno, o salário-família, a assistência em creches e em pré-escolas, entre outros.

- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável – Na prática, não deve haver mudança, já que os trabalhadores domésticos não costumam ter remuneração variável, como os garçons e vendedores, por exemplo.

- Proteção do salário na forma da lei, constituindo