O CONTRATO DE TRABALHO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Clinica de Repouso ou Casa de Repouso, é um ambiente com apartamentos completos, e pessoal qualificado para atender as necessidades de pessoas idosas, que exigem atenções especiais.

Para abertura de empresas como um Clinica de Repouso, são necessários seguir alguns procedimentos:

a) Consulta de Viabilidade – REGIN

Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.

b) Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual

Elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado.

c) Alvará Municipal

Registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário, se for o caso.

PEC 66/2012 ou PEC das Domésticas, aprovada pela Câmera dos Deputados em Novembro de 2012 veio trazendo muitas mudanças, dúvidas e especulações em todo o país. No Estado de Rondônia, como em todo o Brasil, a quem veja a nova lei com bons olhos, e quem acredita que os contras terão peso mais nas decisões da mesma.

Estela, dona de casa, tinha como empregada domestica/amiga Lurdes Aparecida, mais conhecida como Lurdinha. Após a PEC 66 entrar em vigor, a amizade ficou, mas o emprego de Lurdinha já era. Segundo Estela, os custos para se manter um secretário doméstico se tornaram autos demais, além recolhimento do FGTS em caso de demissão. Para Lurdinha, o que ela não gostou foi da carga horária a ser cumprida, mas acredita que os benefícios para ela como empregada, traz mais segurança. Lurdinha também disse que como ela, outras amigas que também trabalhavam como empregadas domestica foram dispensadas pelos mesmos motivos de Estela.

Para oficializar um contrato de trabalho entre um empregador doméstico e um trabalhador doméstico são necessários:

a) Documentos para à admissão:

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

• Atestado de boa conduta, emitido por autoridade policial, ou por pessoa idônea, a juízo do empregador;

• Exame Admissional, a critério do empregador doméstico; e

• Apresentar o número da inscrição junto ao INSS para os devidos recolhimentos previdenciários na GPS.

b) Inscrição na Previdência Social

O empregador deverá registrar o contrato de trabalho na CTPS do empregado doméstico, e em seguida proceder a inscrição do segurado junto ao INSS via internet, pelo PREVfone ou nas agências da Previdência, mediante a apresentação da seguinte documentação:

a) Documentos pessoais do empregado e do empregador:

• Certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso;

• Carteira de identidade;

• CPF - Cadastro de Pessoa Física;