O Conselho Deliberativo da Área de Preservação Ambiental de Guaira

CONDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e

APA- Conselho Deliberativo da Área de Preservação Ambiental de Guaira.

Tem como objetivo avaliar, identificar e autorizar qualquer tipo de implantação de atividade causadora de impacto ambiental.

É composto por sete (07) membros, quatro (04) ocupantes de cargos públicos e três (03) representantes da sociedade organizada assim discriminados: 1) Presidente - representante

da Câmara Municipal de Guaíra (Vereador); 2) Secretário – representante da Prefeitura Municipal de Guaíra (Secretário Municipal); 3) Membro - Secretario Municipal de Saúde (vigilância sanitária); 4) Membro – representante do Ministério da Saúde (SUCAM); 5) Membro – Biólogo; 6) Membro – Engenheiro Agrônomo 7) Membro – representante da comunidade interessada AD-HOC.

 É importante destacar que Dependera de licença especial, atividades modificadoras do meio ambiente, como: – estradas de rodagem;. – ferrovias; – portos; – aeroportos; – hidroelétricas; – mineração; – aterro sanitário; – drenagem e irrigação; – curvas de níveis; – implantação de distritos ou zonas industriais; – exploração econômica de madeira; – projetos urbanísticos; – atividades que utilizam carvão vegetal; – projetos agropecuários e qualquer atividade que altere a condição estética ou sanitária e qualidade dos recursos ambientais – ar, água e solo.

 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

É de competência básica da Secretaria Municipal de Agricultura o planejamento, apoio e desenvolvimento da política agrícola, pecuária, do abastecimento e da proteção do meio ambiente. A diversificação do plantio, o manejo adequado, a conservação do solo, a utilização de sementes e mudas saudáveis e orientação técnica, manutenção de viveiros florestais para florestamento e reflorestamento, projetos como piscicultura, avicultura, bovinocultura de corte e leite, apoio técnico, inclusive campanhas de vacinação e controle de doenças e melhoria dos rebanhos.

Também é função desenvolver controles de projeto de erosão e programas de saneamento urbano e rural, implantar projetos de benefício à agricultura familiar, implementar a correta utilização de adubos e incentivar alternativas naturais, praticar a política agrária no município, desenvolver projetos de recuperação da mata ciliar, de rios e mananciais poluídos, acompanhar processos de implantação de indústria, verificando sua adequação às normas ambientais. Tendo o município grande potencial na área de fruticultura, necessário se faz prestar ainda assistência técnica e apoio aos fruticultores proporcionando o crescimento do setor.

Departamento de Meio Ambiente de Guairá

Função: Preservação e Conservação Ambiental e Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

IAP – instituto Ambiental do Paraná

Missão

• Proteger, preservar, conservar, controlar e recuperar o patrimônio ambiental, buscando melhor qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável com a participação da sociedade.

Atribuições

• Cumprir a legislação ambiental, exercendo, o poder de polícia administrativa, controle, licenciamento e fiscalização.
• Conceder licenciamento ambiental prévio para instalação, operação e ampliação de atividades poluidoras ou perturbadoras do meio ambiente; Licenciar empreendimentos florestais e autorizar desmates.
• Estudar e propor normas, padrões e especificações de interesse para a proteção da qualidade ambiental.
• Analisar e emitir pareceres em projetos, relatórios de impacto ambiental e de riscos.
• Elaborar, executar e controlar planos e programas de proteção e preservação da biodiversidade e a integridade do patrimônio genético.
• Participar da administração de parques e reservas de domínio dos municípios ou da União, mediante convênios.
• Incentivar e assistir às prefeituras municipais no tocante à implementação de bosques, hortos e arborização urbana e repovoamento de lagos e rios.
• Executar e fazer executar a recuperação florestal de áreas de preservação permanente degradadas e de unidades de conservação, diretamente ou através de convênios e consórcios.
• Fiscalizar, orientar e controlar a recuperação de áreas degradas por atividades econômicas de qualquer natureza.
• Promover, coordenar e executar a educação ambiental formal e não formal.
• Executar o monitoramento ambiental, em especial da quantidade e qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, do ar e do solo.
• Controlar e fiscalizar os agrotóxicos e afins e produtos perigosos, quanto ao transporte e destinação final de resíduos, nos termos da legislação específica vigente.
• Cadastrar os produtos agrotóxicos utilizados no Estado, quanto ao seu aspecto ambiental.
• Definir a política Florestal do estado, observados seus aspectos sócio-econômicos e ecológicos.

FEA - Formação de Educadores Ambientais

A Formação de Educadores Ambientais (FEA) é desenvolvida por meio da metodologia da Pesquisa-Ação-Participante (PAP), também conhecida como Pessoas-que-Aprendem-Participando, a qual se desenvolve mediante círculos de diálogos que vão se ampliando e constituindo “mandalas” multiplicadoras de saberes e cuidados socioambientais.