O Contrato De Trabalho E A Legalização Das Empresas.

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL

O contrato de trabalho e a legalização das empresas.

TEIXEIRA DE FREITAS

2013

PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL

O contrato de trabalho e a legalização das empresas.

Trabalho apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas do segundo semestre do curso de Ciências Contábeis.

Prof.: José Manoel da Costa, Vânia de Almeida Silva Machado, Regina L S Malassise, Mônica M Silva e Sérgio G Barbosa.

TEIXEIRA DE FREITAS

2013

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO---------------------------------------------------------------------------------3

2 CLÍNICA DE REPOUSO--------------------------------------------------------------------4

2.1 Formalidades e exigências legais ----------------------------------------------------4

3 PEC----------------------------------------------------------------------------------------------6

3.1 Impactos causados pela PEC na região---------------------------------------------6

3.2 Formalidades de contrato de trabalho antes e depois da PEC------------------7

4 CONCLUSÃO---------------------------------------------------------------------------------10

REFERÊNCIAS---------------------------------------------------------------------------------11

1 INTRODUÇÃO

A procura por casas de repouso para idosos atualmente tem sido alta, pois nestas as famílias encontram segurança, conforto e maiores cuidados para os idosos. Uma casa de repouso deve ser organizada de forma a atender o idoso da melhor maneira possível, fazendo com que se sintam em casa.

No decorrer deste trataremos de assuntos tais como as formalidades e as exigências legais para a abertura de uma clinica de repouso, trataremos em seguida sobre a implementação da PEC 72 – proposta de ementa constitucional, sobre seus impactos tanto nos empregados quantos nos empregadores. E por fim sobre as formalidades para oficializar um contrato de trabalho antes e depois da PEC.

Os conteúdos aqui apresentados visa o aperfeiçoamento dos temas antes vistos no decorrer do segundo semestre do curso de Ciências contábeis.

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2 CLÍNICA DE REPOUSO

2.1 Formalidades e exigências legais

O ramo de atividade de clínica de repouso passou a ser um nicho de mercado bastante interessante. Mas a sua inserção no mercado, não é tão simples quanto parece. Existem algumas formalidades e exigências legais para abrir uma empresa, e em especial nesse ramo, que é cuidar de vidas. Vejamos:

• Registro na Junta Comercial;

• Registro na Secretaria da Receita Federal; Obtenção do CNPJ

• Registro na Prefeitura do Município;

• Registro no INSS;

• Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

• Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

• Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social”.

• INSS;

• Fazer o requerimento de pesquisa em nome empresarial, preenchimento da guia de recolhimento de preços (GRP),pagamento da GRP,encaminhar os procedimentos anteriores a Junta Comercial e aguardar resposta.

• ANVISA – Registro especifico

• Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente

• Ministério da Saúde.

De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma resolução instituída no ano de 2005 define normas de funcionamento para casas de repouso que recebem idosos. O não cumprimento ao pé da letra dessas regras implica em interdição total do local. “As famílias devem verificar se a casa tem registro atualizado junto à Anvisa e se tem o alvará de funcionamento expedido pela vigilância sanitária do município”.

Exigências legais:

Funcionamento:

O estabelecimento deve suprir as necessidades diárias de seus pacientes, dando-lhes total assistência. Algumas ações serão citadas abaixo:

. Higienização dos pacientes

. Distribuição de 5 refeições diárias.

. Distribuição de medicamentos seguindo a prescrição médica de cada paciente.

. Prestação de assistência médica diária, e especializada sempre que for necessário.

. Disponibilidade de equipamentos e acessórios médico - hospitalares

Mão de obra:

A presença de pessoal especializado