"O Contrato De Trabalho E A Legalização De Empresas

1 INTRODUÇÃO

Na Introdução você deve expor ao leitor quais assuntos serão abordados no decorrer da atividade, dizendo a importância e relevância do tema a ser discutido.

2 DESENVOLVIMENTO

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, considerando: O aumento da população de idosos no Brasil; a associação do processo de envelhecimento a condições sociais e sanitárias que demandam atendimentos específicos; a necessidade de estabelecerem-se normas para que o atendimento de idosos em instituições seja realizado dentro de padrões técnicos elevados. Nos últimos 50 anos, o número de idosos saltou de dois para quatorze milhões de pessoas. E nos próximos vinte anos, os idosos poderão ultrapassar a marca de 30 milhões, e representar quase 13% da população, segundo estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os números do último censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), de 2000, confirmam essa tendência. A faixa etária das pessoas com mais de 60 anos, hoje somando cerca de 15 milhões, é a que cresce mais. A melhoria do padrão de vida e o desenvolvimento tecnológico são os principais responsáveis por essa longevidade. De olho nisso, alguns setores se especializaram no atendimento a pessoas acima de 60 anos que, por alguma deficiência, seja psíquica ou física, ou mesmo por opção, passaram a depender de terceiros. É o caso das casas de repouso particulares que surgem no mercado com ares de hotel cinco estrelas. Voltadas para este nicho de mercado, o surgimento de casas de repouso foi incrementado, já que neste contexto, figuram como um negócio com tendência de expansão nas grandes cidades.

Definições de normas para o funcionamento de casas de repouso: locais físicos, equipados para atender pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, sob regime de internato ou não, mediante pagamento ou não, durante um período indeterminado e que dispõe de um quadro de funcionários para atender as necessidades de cuidado com a saúde, alimentação, higiene, repouso e lazer dos usuários.

Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições: - Registro na Junta Comercial; - Registro na Secretaria da Receita Federal; - Registro na Prefeitura do Município; - Registro no INSS; - Registro no Sindicato Patronal ( empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal); - Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento; - Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social - INSS”; - Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a casa de repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o alvará de funcionamento. - Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente.

Empregados domésticos têm, no Brasil, direitos equiparados aos de funcionários da indústria