O Novo Código Civil Brasileiro Em Suas Coordenadas Axiológicas: Do Liberalismo à Socialidade

O artigo que dá vida a esta etapa do trabalho, ilustra as passagens suplantadas por nossa nação a cerca das mudanças decorrentes da Constituição de 1988 e em especial pelo advento do Novo Código Civil de 2002, o qual substituiu o antigo CC de 1916.

Nos primeiros capítulos do artigo vemos um breve retrato de como a sociedade se portava na esfera legal ante a CF outrora vigente, quando a ênfase estava no liberalismo e os costumes patriarcais ainda eram preservados, inclusive nas propriedades e relações familiares.

A seqüência dos textos mostra-nos o quanto a preocupação com a sociedade foi enfocada na criação na nova CF, até porque, o poder emana do povo e as necessidades agora experimentadas estavam aquém do que nos oferecia a Carta Régia anterior.

A teoria tridimensional de Miguel Reale influencia diretamente na formação da Nova CF, já que os indicativos de que os fatos merecem maior valoração antes de serem enquadrados no devido Direito, abre perspectivas interessantes na formação da nova regra Constitucional, já que o Direito agora escrito passou a vislumbrar a proteção das minorias, vide que a Nova CF traz em seus princípios gerais, e defesos da paz, a igualdade efetiva entre as pessoas, a defesa do consumidor, a assistência judiciária aos mais necessitados, entre outros pontos.

Não obstante à nova CF, a fragilidade de alguns Artigos do CC já notadas pelo legislador, levou aos estudos de mudanças iniciados antes da década de 1970, e uma vez que a intervenção era extremamente necessária. Iniciou-se desde então a formação de um novo CC (promulgado em 2002). Inclusive, partes integrantes desta Nova Constituição estão atribuídas aos estudos para reforma do CC.

O motivo que levou este novo Código e entrar em vigor somente após a CF de 1988, está atrelado ao fato de que sua interpretação estivesse submissa à hermenêutica da CF, ou seja, existia a preocupação em se fazer algo com menores riscos de contradição.

O início da vigência do Novo CC trouxe alguns aspectos bastante favoráveis à aplicação do Direito, já que muito embora diversos fatos sociais atuais não estivessem abordados em seu conteúdo, a abertura dada à observância a fatos novos, permitia uma intervenção efetiva do judiciário em casos obscuros.

Conforme já dito a cerca da CF, o CC também traz destacado em suas entranhas o cunho social que o formou e solidificou de forma a proteger a coletividade ao invés de prevalecer o desejo individual, como se via ocorrer anteriormente, quando as posses indicavam a quem era concedida o direito.

A partir do início de sua vigência, o Novo CC focava na eliminação da figura do poderoso contra o oprimido, tratando a todos com igualdade e equidade no intuito de aflorar na sociedade o sentimento de justiça.

É sabido por todos, que a ilustração de tudo aquilo que transcorre no meio social é impossível ao legislador, até porque, as regras são criadas com base nos fatos futuros e subjetivos, enquanto que a regra deve ser concreta, porém, o fato do Novo CC ser dotado de uma abertura hermenêutica dá ao julgador a possibilidade de analisar os conflitos com base na equidade e na boa-fé, trazendo assim as decisões ao campo do bem-estar comum, onde os comportamentos corretos e a retidão acabam premiados, já que à luz do Direito, sempre é possível encontrar uma saída mais justa para dirimir um conflito, e esta possibilidade é garantida pelo CC de 2002 e pela CF de 1988.

Muito embora o Código vigente tenha trazido inúmeros benefícios e que sua renovação seja notoriamente bem quista se comparado com aquilo que nos era imposto pela CC anterior, não se pode deixar de mencionar que a sociedade e os fatos dentro dela inseridos estão em constante mutação, o que obrigará o legislador a modificá-lo sempre que houver premissa por novos entendimentos legais, não se furtando, portanto, de elaborar novos textos e emendas tantas quanto forem necessárias para a proteção do bem-estar comum e manutenção da paz no seio social, do contrário, todo o preceito histórico do uso do Direito estará perdido, uma vez que quem o criou, vislumbrou exatamente a dignidade, a justiça e a satisfação do todo social.

CARTILHA DE INICIAÇÃO AO DIREITO CIVIL

INTRODUÇÃO:

Parabéns, você acaba de receber a Cartilha Cidadã, um instrumento que lhe será bastante útil para o entendimento de diversos fatos ocorridos em nosso dia-a-dia e que certamente fará você observar de forma diferente alguns acontecimentos, e ainda poderá ajudar a tomar algumas decisões e atitudes dentro do seu cotidiano.

Esta cartilha foi criada com base naquilo que entendemos serem os princípios básicos do Direito dentro da sociedade brasileira, os quais todos devem tomar conhecimento, pois em muitos casos acabamos prejudicados por desconhecer nossos direitos e obrigações.

Você sabia, por exemplo, que ninguém pode descumprir uma lei e depois alegar que não tinha conhecimento de sua existência? É isto mesmo, esta é uma das leis que integram A “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – (LINDB)”, mais especificamente o Artigo 3° da LINDB.

Você sabe quem cria as leis? Pois é, aqui também mostraremos quem são as pessoas que criam e aquelas que fazem as leis serem cumpridas, a final, apesar de sermos livres no mundo em que vivemos, temos que respeitar o direito dos outros, é aí que começam nossas obrigações.

Veremos ainda, que as leis nascem a partir da necessidade de se manter a paz e a ordem na sociedade, e que todas elas respeitam regras bastante rigorosas para só então começarem a valer, aliás, muitas delas possuem “data de validade”, e isso você vai aprender com esta Cartilha, que temos certeza proporcionará uma leitura bastante agradável e divertida.

Mais adiante, falaremos sobre os direitos e deveres das pessoas enquanto cidadãos, quando eles começam e quando terminam. Você sabia, por exemplo que mesmo antes de nascermos nós já temos direitos? É isso mesmo, este é outro tema ilustrado nesta cartilha, que também mostrará em que momento podemos exigir nosso direito e quando podemos ser cobrados pelos nossos atos.

Enfim, é muito importante que você leia com bastante atenção todos os capítulos da Cartilha Cidadã, pratique as dicas aqui descritas, e sempre que tiver a oportunidade, passe o conhecimento que adquiriu para outras pessoas da sua família e também para seus amigos, assim, o objetivo de um melhor convívio social será alcançado.

Este exemplar é totalmente gratuito e deve ser guardado com muito carinho junto de seus livros, desta forma,