O Sistema Penitenciario No Contexto Da Segurança Pública

O SISTEMA PENITENCIÁRIO NO CONTEXTO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Este texto tem como pretensão fornecer dados para a compreensão dos mecanismos

que movem o Sistema Penitenciário como ferramenta de punição e pretensa reeducação dos

presos para a posterior devolução ao seio da sociedade. Pretendemos ainda demonstrar a

necessidade do engajamento da sociedade civil organizada e das lideranças comunitárias na luta

em prol da criação e desenvolvimento de políticas penitenciárias efetivas e perenes, no sentido de

tornar a pena de privação de liberdade digna, porém justa no sentido do reparo ao mal causado a

Antes de analisarmos a estrutura do Sistema Penitenciário atual, cabe aqui uma breve

avaliação sobre a questão da pena privativa de liberdade, a fim de entender como esta tem sido

encarada pelo fazer penitenciário contemporâneo.

Fazendo uma breve genealogia a respeito da pena privativa de liberdade, observamos

uma evolução na concepção da necessidade de apartamento do indivíduo delituoso. Visitando um

período remoto da história do penitenciarismo, verificamos que, inicialmente, tal apartamento tinha

a única e exclusiva função de punição deste indivíduo. Deste modo, ele era retirado do convívio

social a fim de que não desfrutasse da s comodidades que a vida em comunidade proporcionava

para que, apartado dos seus e carente dessas comodidades, verificasse, a partir da penitencia

pela qual purgava, a necessidade de adequar-se as normas sociais vigentes, adaptando-se, assim,

através do medo e do sofrimento, ao convívio social do qual foi apartado,

Posteriormente admitiu-se uma dualidade a respeito da pena privativa de liberdade.

Achava-se que esta continuaria tendo a função de punição, no sentido do afastamento das

comodidades sociais, porém este apartamento seria utilizado também para promoção de terapias

psicossociais que reforçassem a compreensão e a assimilação da necessidade do respeito as

regras sociais de convivência, convertidas em leis por esta sociedade politicamente organizada.

Desenhava-se, assim, a compreensão do apartamento também para “tratamento” do delinqüente

Contemporaneamente, observa-se uma inversão na compreensão da pena privativa de

liberdade, onde a teoria do “tratamento” se sobrepôs a da punição!

A progressiva desigualdade social imposta pela organização da sociedade em

classes sociais antagônicas, aliada a exclusão do acesso as mínimas condições de dignidade

de manutenção da própria vida para uma grande massa populacional, fez com que considerável

parcela dos teóricos e militantes do penitenciarismo nacional, após constatação irrefutável de que

a maioria dos encarcerados brasileiros é composta por integrantes dessa massa de excluídos,

chegasse a conclusão de que não mais havia eficácia na política de apartamento do delinqüente,

afastando-o das comodidades promovidas pela vida no convívio social, uma vez que este já não

tinha acesso a estas mesmas comodidades antes da sua prisão.

Ora, se a pena privativa de liberdade não deve ser mais aplicada visando apenas a sua

característica punitiva, com efeito, não pode esta, sob nenhuma hipótese, servir, mesmo que de

forma subliminar, de recompensa, ou ainda, de compensação ao delinqüente por uma realidade

social adversa e injusta que atinge não só a ele, mas, a todos os trabalhadores em geral os quais

nem por isto ( ou ainda não por isto) optam pelo crime.

Para uma melhor compreensão das necessidades de que carecem a administração

penitenciária, faz-se necessário conceituarmos alguns termos, como o de SEGURANÇA

PRESSUPOSTA. Quando nos referimos ao termo “segurança” , estamos nos atendo apenas ao

aspecto deste conceito que se refere ao “estado, qualidade ou condição de seguro” no que se

compreenda “seguro” como “livre de risco, protegido, acautelado, garantido”. Mas é necessário

entender que o conceito de segurança esta intrinsecamente relacionado a esfera de percepções.

Não existe, de fato, um estado de segurança total e sim, estados graduais de percepção de

segurança, nos quais o indivíduo sente-se mais ou menos seguro, e para os quais se estabelece

uma percepção de maior ou menor vulnerabilidade. Deste modo, esta percepção é variável

de acordo com diversos fatores, tanto subjetivos quanto objetivos Na verdade, a sociedade

contemporânea necessita da concepção de segurança para poder conservar as relações sociais

mantidas atualmente e que, reflexivamente, são estas que mantém a sociedade.