Os valores mais altos de um Estado de direito democrático

(C) O compromisso da República Federativa do Brasil com a manutenção da paz e com a não beligerância é enfatizado por referências textuais da Lei Maior à solução pacífica de controvérsias na ordem internacional.

R -> Esta correta, pois trata justamente dos incisos V E VI do artigo 4 da CF

(C) O Brasil, que consagra constitucionalmente o princípio da igualdade das nações, é membro da ONU, órgão em cujas decisões esse princípio nem sempre é adotado.

R -> O Brasil consagra o princípio da igualdade dos Estados, conforme pode ser lido no artigo 4º, V, da Lei Maior: "Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: V - igualdade entre os Estados". O Cespe admitiu, nesse item, que o termo "nação" poderia ser empregado como sinônimo de Estado. O Brasil é membro da Organização das Nações Unidas, e, conforme a assertiva propõe, nem sempre as decisões da ONU seguem o princípio da igualdade das nações. Para citar somente um exemplo, considere-se o desafio empreendido pela Autoridade Nacional Palestina para tornar-se membro pleno da ONU. Embora a maioria absoluta dos membros da ONU sejam a favor da Palestina, o poder de veto dos Estados Unidos no Conselho de Segurança impede sua admissão plena. Na atualidade, a Palestina é um Estado observador. Os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU - Inglaterra, França, China, EUA e Rússia - têm privilégios que os demais países não possuem, o que constitui uma exceção ao princípio da igualdade das nações.

(E) O pan-americanismo é rigidamente acolhido como norma de política externa, com a previsão da integração econômica, política, social e cultural de todos os povos do continente, para o progresso da humanidade, com a formação de blocos econômicos e de associações regionais, como o MERCOSUL e a UNASUL.

R-> A "não intervenção e a não ingerência em assuntos internos de outras nações" tem a ver com o princípio da autodeterminação dos povos:

A autodeterminação dos povos é o princípio que garante a todo povo de um país o direito de se autogovernar, tomar suas escolhas sem intervenção externa, ou seja, o direito à soberania de um povo determinar seu próprio status político. Em outras palavras, seria o direito que o povo de determinado país tem de escolher como será legitimado o direito interno sem influência de qualquer outro país.

(E) No Brasil, a não intervenção e a não ingerência em assuntos internos de outras nações estão incorporadas à CF como normas que impedem o país de, sem prévia declaração de guerra, empregar suas Forças Armadas fora do território nacional.

R -> Neste item, de fato a intervenção e não ingerência consta no artigo 4º da CF/88. No entanto, não existem prévia Declaração de Guerra. São normas que por si só, enfatizam justamente o contrário, a não intervenção nos assuntos de outros Governos Soberanos. Além disso, o dispositivo que busca evitar a Guerra é o inciso VI, que trata da defesa da Paz.

A CF deu especial destaque ao direito internacional público, ao dispor a respeito dos princípios que devem nortear as relações internacionais brasileiras. Supondo que um país vizinho da América do Sul decretasse a prisão de um ex-presidente ditador, após o devido processo legal, e os EUA diplomaticamente condenassem essa decisão por simpatizarem com o ex-dirigente, o Brasil deveria (CESPE. TRF5 – Juiz, 2009)

(A) agir da mesma forma que os EUA, tendo em vista a importância desse país no mundo.

(B) interferir na decisão daquele país vizinho, a fim de garantir a sua hegemonia política na América Latina.

(C) respeitar a decisão do país sul-americano, tendo em vista o princípio da independência nacional e da igualdade entre os Estados.

R -> A alternativa “C” esta correta, pois contempla a possibilidade de não intervenção do Brasil nos atos do país vizinho.

(D) agir da mesma forma que os EUA, visando ao princípio da concessão de asilo político.

(E) condenar a prisão por ser ela contrária ao princípio da prevalência dos direitos humanos.

Independência nacional, prevalência dos direitos humanos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, dentre outros, constituem: (10º Concurso TRF1)

A valores supremos do Estado democrático de direito.

B fundamentos da República Federativa do Brasil.

(C) princípios de regência do Brasil, em suas relações externas.

D valores políticos do Estado brasileiro.

R -> Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

(..)

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

Assinale a resposta errada.

A República Federativa do Brasil adota os seguintes princípios em suas relações internacionais: (6º Concurso TRF 1)

A independência nacional, prevalência dos direitos humanos;

B auto-determinação dos povos, não-intervenção;

C defesa da paz, solução pacífica dos conflitos;

(D) preservação do meio-ambiente, defesa da Amazônia brasileira.

R -> Só são princípios nas relações internacionais os elencados no Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo