PEC DAS DOMÉSTICAS: O Impacto Nos Contratos De Trabalho E A Legalização Das Empresas

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 OS IDOSOS E A PEC 72/05 4

3 O IMPACTO DA PEC DAS DOMÉSTICAS NA REGIÃO 5

4 FORMALIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO 7

5 CONCLUSÃO 7

REFERÊNCIAS 8

1 INTRODUÇÃO

Esse trabalho demonstra de forma geral quais as mudanças trazidas pela PEC das Domésticas, bem como a sua importância na transformação do mercado de trabalho e, de forma mais específica, demonstra o crescimento do ramo de atividade Clínica de Repouso, iniciando com as exigências legais para a abertura de uma Clínica e concluindo com as formalidades para se concluir um contrato de trabalho entre trabalhadores e empregadores domésticos.

Com regulamentação da PEC 72, muitas famílias não conseguiram adequar as regras da nova lei ao seu orçamento, o que gerou tanto na Paraíba, quanto em todo o país uma onda de desemprego no ambiente doméstico, acarretando uma profunda mudança no estilo de vida da classe média agora obrigada a mudar seu estilo de vida e das empregadas domésticas que terão buscar a profissionalização para a adequação em outros setores.

2 OS IDOSOS E A PEC N° 72/05

A apreensão causada pela regulamentação da PEC das Domésticas tem levado cada vez mais as famílias brasileiras com idosos que precisam de cuidados especiais a dispensar as domésticas e optar por casas de repouso. Segundo médico geriatra Eduardo França dos Santos:

"Antigamente, as famílias eram mais numerosas. Sempre tinha alguém que cuidasse do idoso. Hoje as pessoas têm que trabalhar, não têm tempo. Ficou muito mais difícil manter em casa. Quanto maior a dependência do idoso, mais complicado é. E esse é um problema muito sério. É uma decisão complicada para a família".

O aumento da demanda desse setor fez crescer o interesse pela abertura de novas casas de repouso. O primeiro passo para a criação de novas casas de repouso é fazer uma consulta de viabilidade chamada REGIN, que quando aprovada, segue-se para a elaboração e registro do Contrato Social na Junta Comercial, concomitantemente com a entrada no CNPJ e Inscrição Estadual. A próxima etapa é o requerimento do Alvará Municipal de Funcionamento e a efetivação do registro no órgão Sanitário competente a nível estadual ou municipal, o qual é imprescindível para o funcionamento da casa de repouso. A regulamentação se dá dentre outras, através da Portaria n° 810/89 que dita às normas a serem observadas pelas instituições destinadas ao atendimento dos idosos.

3 O IMPACTO DA PEC DAS DOMÉSTICAS NA REGIÃO

A discussão a respeito da equiparação dos direitos dos domésticos aos demais empregados é muito antiga, porém, só agora com a aprovação da PEC 72 esse processo foi iniciado.

De acordo com Machado (2013), “Tratava-se de romper cultura que remetia aos tempos da escravidão, em que os senhores dispunham de serviçais encarregados das mais diversas atividades em prol da entidade familiar sem qualquer contraprestação digna. Contudo, a sociedade brasileira evoluiu e, a exemplo do que ocorreu em outros países, compreendeu a necessidade de reconhecer a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho sempre que se tratasse dessa modalidade de trabalho. Aliás, o povo brasileiro, diria, apenas sucumbiu aos ditames trazidos no art. 1º, incs. III e IV, do referido texto republicano”.

Segundo o autor supra citado, a PEC foi muito importante para proteger o trabalhador doméstico de jornadas excessivas, dispensas arbitrárias e vários outros direitos antes não resguardados pela CF/88 para essa categoria.

Apesar dos inúmeros avanços trazidos pela nova lei, houve também como consequência o aumento do desemprego. Em João Pessoa/ PB, apesar de ainda não haver ainda um Sindicato das Domésticas, foi constatado que muitas já foram demitidas, houve também, de acordo com o TRT/PB um crescimento significativo nas ações judiciais contra dos empregadores doméstico e vários outros segmentos como bares e restaurantes estão absorvendo essa mão de obra das domésticas, mas esperam que estas obtenham mais qualificação profissional para atenderem as exigências do mercado.

Um grande, tanto na Paraíba, quanto em grande problema, tanto na Paraíba, quanto em grande parte do país se encontra nas famílias com crianças e idosos que precisam de cuidados permanentes, como babás e cuidadoras domésticas, pois, com a jornada de trabalho de 8 horas diárias e pagamento das horas extraordinárias com um acréscimo de 50%, essas famílias serão obrigadas a se ajustar a nova realidade, que muitas vezes acaba não cabendo mais em seu orçamento. Uma solução encontrada por essas famílias são as creches e as casas de repouso, que muitas vezes acabam saindo mais vantajosas.

4 FORMALIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

A PEC das domésticas garante os seguintes direito: indenização em caso de despedida sem justa causa, seguro desemprego quando este for involuntário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (que ainda precisa de regulamentação),