Paif

O Programa de Atenção Integral á Família (P.A.I.F) é o principal Programa de Proteção Social Básica regulamentado pelo Decreto nº 5.085 de 19 de Maio de 2004, que estabelece em seu Art. I:

São consideradas ações continuadas de assistência social aquelas financiadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social que visem ao atendimento periódico e sucessivo à família, à criança, ao adolescente, à pessoa idosa e à portadora de deficiência, bem como as relacionadas com os programas de Erradicação do Trabalho Infantil,da Juventude e de Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes.

O PAIF é ofertado necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social, é um serviço obrigatório e constitui o principal Programa do CRAS. Seu cofinanciamento é através do Fundo Nacional direto ao Fundo Municipal no valor de R$ 1,80 por família referenciada no território do CRAS. Esse repasse de recurso é chamado de Piso Básico Fixo instituído pela Portaria nº. 442/2005 a qual regulamenta os Pisos de Proteção Social Básica estabelecidos pela Norma Operacional Básica NOB/SUAS, sua composição e as ações a serem financiadas.

O PAIF possui objetivos de ampliar a capacidade de proteção social e prevenção de situações de risco no território do CRAS; fortalecer os vínculos familiares e comunitários; integrar a rede de serviços; desenvolver serviços e ações básicas à família em situação de vulnerabilidade social. O público prioritário para o atendimento do PAIF são famílias e indivíduos inseridas em Programas de transferência de renda como Programa Bolsa Família (em especial aquelas que estão em descumprimento com as condicionalidades1 estabelecidas pelo Ministério de Desenvolvimento Social e combate a fome), beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada (B.P.C); famílias com perda ou fragilização de vínculos, ou em situação de negligencia e violência

1- Condicionalidades do PBF: Educação: freqüência escolar mínima de 85% para crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos e mínima de 75% para adolescentes entre 16 e 17 anos. Saúde: acompanhamento do calendário vacinal e do crescimento e desenvolvimento para crianças menores de 7 anos; e pré-natal das gestantes e acompanhamento das nutrizes nafaixa etária de 14 a 44 anos. Assistência Social: freqüência mínima de 85% da carga horária relativa aos serviços socioeducativos para crianças e adolescentes de até 15 anos em risco ou retiradas do trabalho infantil.

Sendo assim, é evidente a centralidade da família no desenvolvimento do PAIF.

Segundo Campos,

A idéia de considerar a família como foco da intervenção social é, na conjuntura presente, mais uma vez enfatizada dada sua capacidade de reproduzir valores e práticas sociais de modo mais efetivo do que com indivíduos tomados isoladamente. (2007, p.98,)

A partir desse pressuposto, o PAIF defende o direito a convivência familiar sob a ótica da inexistência de modelo idealizado, sendo a família entendida como uma união de pessoas que residem no mesmo domicilio que se vinculam por laços afetivos ou consangüíneos que compartilham de obrigações recíprocas desconsiderando a idéia de família apenas como núcleo socioeconômico. Considera que a família deve ter como apoio a proteção social básica, fortalecendo seus direitos de cidadania através de ações que o Estado tem o dever de promover.

Serviços executados pelo P.A.I.F

O Programa de Atenção Integral a Família (P.A.I.F), visa metodologias de trabalho de forma mais abrangente a família e seus membros, isto porque trabalha todas as faixas etárias. Os serviços oferecidos por este programa são através de ações socioassistenciais, socioeducativas e de convivência social, como:

• Recepção e acolhida de famílias; este serviço se apresenta como um Plantão Social, porém de forma inovadora e qualificada, diferente do Plantão utilizado nas Secretarias de Assistência Socialque oferece benefícios eventuais e o atendimento à outras necessidades básicas do usuário que não causam emancipação familiar. O PAIF dispõe de equipe multiprofissional, sendo que um desses profissionais será o técnico de referencia da família, acolhendo e escutando suas necessidades e indagações e aplicando procedimentos de trabalho segundo a necessidade dos usuários.

Segundo Campos:

O acolhimento pode ser uma ação que contribua com a qualificação e a compreensão das dificuldades para que elas sejam mais bem encaminhadas. O ato de acolher significa, entre outra coisa, “dar crédito a; dar ouvidos à; tomar em consideração ( 2009, p.53)

O importante é a disponibilidade do profissional em atender o indivíduo criando uma relação de confiança como facilitador para os procedimentos a serem utilizados, deixando o usuário seguro de que sua situação pode ser transformada, porém a participação e aceitação sua e de sua família é essencial para que isso aconteça. O espaço de atendimento também deve propiciar um ambiente acolhedor e agradável onde as pessoas se sintam confortáveis.

• Acompanhamento Familiar: é feito através de grupos de convivência, reflexão e serviços socioeducativos à família e/ou componentes priorizando aquelas que descumprem as condicionalidades do Programa Bolsa Família e também famílias beneficiárias do B.P.C. Esse acompanhamento das condicionalidades é uma estratégia importante no enfrentamento da exclusão e pobreza, pois de acordo com o MDS:

O objetivo dessas condicionalidades é contribuir para facilitar e ampliar o acesso das famílias mais excluídas dos serviços de saúde e de educação, com possibilidade decontribuir para a redução da pobreza na próxima geração.(2008, p.188)

O trabalho com grupos é utilizado para o desenvolvimento das capacidades de convivência, levar informações importantes para a emancipação de diretos e causar transformações no contexto de vulnerabilidade dessas famílias, proporcionando melhorias em suas condições de vida.

Para a ação profissional, esse procedimento serve como meio de atender um número maior de pessoas com apresentação da mesma demanda economizando e aproveitando melhor o tempo para execução dos serviços.

Proteção Pró-Ativa: Esses trabalhos são realizados por meio de visitas domiciliares às famílias em situações de vulnerabilidade