Pec Das Domesticas

PEC DAS DOMÉSTICAS

Aprenda a elaborar contrato de trabalho, folha de ponto e recibo de pagamento

Em cerimônia histórica, o Congresso incluiu na Constituição os 17 novos direitos dos empregados domésticos

Publicado em 03/04/2013, às 06h26

Da Editoria de Economia

Com a aprovação da PEC das Domésticas, a formalização do contrato de trabalho entre patrões e empregados deverá ser reforçada. Para isso, é imprescindível que tudo esteja determinado por escrito. O documento tanto deve ser firmado por quem está começando o trabalho agora como por quem já possui o vínculo.

INFOGRÁFICO

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A primeira parte do documento será destinada a identificações. Devem constar os dados pessoais do empregador e da empregada detalhadamente, incluindo endereços, números de documentos e estados civis. Na segunda parte, entram as cláusulas. O salário deve ser informado, mas, quando houver reajuste, não há necessidade de refazer o contrato. Basta atualizar a carteira profissional. Não pode faltar o horário de trabalho, especificando se o tempo de almoço e descanso é de uma ou duas horas por dia. Qualquer desconto feito no salário já deverá estar previsto em contrato, como prejuízos causados e telefonemas feitos, por exemplo. Caso contrário, não poderá haver o desconto.

Em contratos de caseiros, é preciso ter cuidado redobrado, especificando que a casa onde ele mora não lhe pertence e que o restante da família do caseiro não presta qualquer serviço remunerado aos donos da residência.

A terceira parte diz respeito às garantias. Duas testemunhas deverão assinar o contrato. É recomendado que uma delas seja da parte do empregador e a outra da empregada. Se a trabalhadora for analfabeta e não puder assinar o contrato, poderá ser usada a digital. É importante que uma parente ou um conhecido dela também assine o documento, informando que está ciente das informações. Não é preciso registrar o contrato em cartório. Basta que empregada e empregador guardem uma cópia cada.

Quem já tem empregada pode fazer um contrato em que conste a data da admissão da trabalhadora, aquela descrita na carteira de trabalho assinada. Porém, a data da assinatura do contrato deverá ser a de promulgação da PEC, 2 de abril de 2013.

RECIBO - Emitir um recibo mensal de pagamento também é primordial para comprovar que a empregada realmente recebeu o salário. Uma via fica com ela e a outra com o patrão. A dica do advogado trabalhista Glauco Gonçalves é abrir uma conta poupança, sem custo, e mensalmente depositar o salário para a doméstica. “Serve como comprovante, facilita a vida de todo mundo e ainda dribla possíveis perdas dos recibos”, defende.

VEJA AQUI O MODELO DE RECIBO QUE PODE SER USADO

DILUIÇÃO DO SÁBADO - A lei permite quatro horas de jornada aos sábados, mas, se o trabalho for apenas de segunda a sexta-feira, o contrato deve especificar como será a compensação.

Por exemplo, duas horas de trabalho a mais em dois dias da semana. A forma como essa diluição será feita deve ser acertada entre as partes. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê a possibilidade de diluição do sábado ao longo da semana. Se partirmos do pressuposto de que as quatro horas do sábado serão diluídas igualmente de segunda a sexta, então a carga horária diária passará de 8h para 8h48. Os 48 minutos são resultado da divisão dos 240 minutos do sábado (4h) pelos cinco dias da semana. A alteração deve constar na parte do contrato em que se fala do horário a ser cumprido.

FOLHA DE PONTO - A PEC das Domésticas prevê que a jornada de trabalho também deve ser controlada por escrito. Para isso, pode-se utilizar uma folha de controle de ponto. O documento deve ter duas vias, para empregador e para empregado. O patrão precisa anotar a hora de entrada e de saída da empregada, assim como a pausa para almoço. As vias devem ser assinadas diariamente.

VEJA AQUI MODELO DE FOLHA DE PONTO

Várias livrarias e papelarias do Grande Recife estão sem o produto nas prateleiras, segundo apurou o JC nesta terça (2). A justificativa é que o aumento da demanda pelo material subiu muito. Quem não comprou a folha pode ficar tranquilo, pois é possível confeccionar uma. O que muda com a PEC é que, antes da promulgação da proposta, os horários eram acordados livremente entre as partes. Agora é preciso provar que a regra da jornada está sendo cumprida.

Veja abaixo um contrato de trabalho que pode ser usado como modelo.

EMPREGADOR: (Nome do Empregador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx);

EMPREGADA DOMÉSTICA: (Nome da Empregada), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), Carteira de Trabalho nº (xxx) e série (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Trabalho para Empregada Doméstica1, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente tem como OBJETO, a prestação de serviços domésticos por parte da contratada2, na residência do contratante, salvo se combinadas previamente viagens ou outros compromissos.

Parágrafo único. Desta forma, aceita desde já a prestá-los em conformidade com suas condições pessoais e com as instruções do EMPREGADOR.

Cláusula 2ª. Os serviços mencionados acima são inerentes à contratada, portanto, não poderá transferir sua responsabilidade na execução, para outrem que não esteja previamente contratado.

DA JORNADA DE TRABALHO

Cláusula 3ª. A jornada de trabalho consistirá em um expediente, compreendendo o período semanal que vai de (xxx) a (xxx), havendo descanso semanal remunerado às/aos (xxx)3, iniciando-se às (xxx) horas, e terminando às (xxx) horas4, com intervalo de (xxx) minutos/horas para almoço5, podendo não haver expediente às/aos (xxx), caso haja compensação6 durante