Políticas De Saúde No Brasil

1 INTRODUÇÃO

O trabalho apresentado a seguir resulta de pesquisas referente à política da seguridade social no Brasil, destacando-se a política de saúde.

Como era a tratada a saúde pública antes e depois da Constituição de 1988, as leis que fundamentam a criação da LOAS, o SUS e a participação da comunidade diante das Conferências Nacionais de Saúde e o Pacto pela Saúde.

2 DESENVOLVIMENTO

A década de oitenta sem dúvida foi um período de muitas lutas profissionais e sociais. A aprovação do Código de Ética dos assistentes sociais, a promulgação da Constituição Federal em 1988, o aumento da participação popular nas decisões do Estado, como a criação de Conselhos, comunidades.

A Seguridade Social foi instituída pela Constituição Federal, garantindo o direito à saúde, previdência e assistência social. É considerada uma instituição político estatal com participação das entidades da sociedade civil, com o objetivo de garantir patamares mínimos de vida.

2.1 A ASSISTÊNCIA SOCIAL

Na Constituição Federal ficou estabelecida nos artigos 203 e 204, buscando a seleção, a prevenção e eliminação de riscos e vulnerabilidade sociais. Possui também fundamentação na Lei n. 8.742/93 que cria a Lei Orgânica da Assistência Social, a LOAS e na Lei n. 12.101/09 que cria o Conselho Nacional da Assistência Social, o CNAS.

Tem por objetivo a proteção à família, maternidade, infância e ao idoso, através de programas de transferência de renda do Governo Federal.

2.2 A PREVIDÊNCIA SOCIAL

Está fundamentada na Constituição Federal nos artigos 201 e 202, além das Leis n. 8.212/91, Lei da Seguridade Social, Lei n. 8.213/91, o Benefício da Previdência e o Decreto n. 3.048/99 que fala do Regulamento da Previdência Social.

O objetivo é proteger o segurado caso tenha doença que o impeça de trabalhar ou por acidente, morte, invalidez, ao completar sessenta e cinco anos de idade, desemprego, pela maternidade. Essa proteção enquadra também os dependentes em se tratando de pensão por morte ou do auxílio-reclusão de segurado de baixa renda.

2.3 A SAÚDE

A saúde tem sua fundamentação nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal com ações que definem proteção, prevenção e recuperação, direitos de todos os cidadãos sob responsabilidades dos Estados e do governo.

Ressalta-se também as Leis n. 8.080/90, 8.142/90 e 8.689/93 que falam do SUS – Sistema Único de Saúde. Essas leis definem além do financiamento do SUS, a sua composição, a paridade na gestão do SUS (usuários, profissionais da saúde e gestores), extinção do INAMPS e suas competências nas instâncias municipal, estadual e federal. Essas políticas visam reduzir o risco de doenças e agravos e também o acesso universal e igualitário às ações e serviços.

Antes da Constituição Federal e da criação do SUS, o Ministério da Saúde realizava atividades de promoção de saúde e prevenção de doenças, como a vacinação, assistência médico-hospitalar. O acesso à saúde era dividido entre os que podiam pagar e os que tinham direito à saúde pública pela Previdência Social, ou seja, brasileiros que recolhiam o INAMPS, Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.

O INAMPS foi criado pelo regime militar em 1974 desmembrando o INPS, que hoje é o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com a finalidade de prestar atendimento médico aos que contribuíam com a previdência social, ou seja, aos empregados de carteira assinada. Possuía uma política de cuidar da doença e não da saúde.

Figura 1 – Seguridade Social

Fonte: Google Imagens

O SUS foi implantado aos poucos, primeiro veio o SUDS (Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde), a incorporação do INAMPS ao Ministério da Saúde (Decreto nº 99.060, de 7 de março de 1990); e por fim a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990). Em seguida a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trouxe para o SUS o controle social, ou seja, a participação dos