Porfolio Pec Das Domesticas

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO 4

3 IMPACTOS DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DE “SEU ESTADO" 5

4 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS 6

5 CONCLUSÃO 7

REFERÊNCIAS 8

1 INTRODUÇÃO

Nesta produção textual, vamos falar sobre um tema um tanto, quanto polêmico, a Proposta de Emenda Constitucional 72, (a PEC das domésticas). Veremos aqui, o benefício de um direito adquirido. Porém, detalharemos a preocupação de empregadores com despesas, aumentadas na manutenção de seus empregados (as), por conta da nova lei. Fato este, causador de preocupação aos patrões, que apavorados se informam, tentando uma forma de controlar os gastos com a nova lei, para manterem seus empregados (as), o que está sendo difícil, temendo a demissão, ora já se acentuando. Fator este preocupante, tanto que o congresso tem estudado uma forma de desonerar os empregadores.

A lei que protege o trabalhador, muitas vezes desestrutura a base empregadora. A regulamentação de trabalho, com altos custos para os empregadores pode ser um tiro no pé dos empregados (as), “uma vez a formalidade beneficia, outra desemprega”. No Brasil deve-se pensar e analisar melhor, não só no benefício, mas principalmente no impacto e conseqüência que uma lei pode trazer. Países em desenvolvimento como o Brasil, que necessita de crescimento econômico, com a regulamentação exagerada de mercado de trabalho, tende a crescer menos que àqueles com baixa regulamentação.

Com a aprovação da PEC-72, os números de desemprego registrados foram preocupantes, estes registros feitos nos sindicatos de sua categoria com números que afetam significativamente a classe trabalhista, devendo ser analisada, e medidas tomadas para que não piore ainda mais este mercado que por muitos anos foi o refúgio, para aquelas mães de famílias, mulheres em geral, principalmente as nordestinas que necessitam muito desse emprego e agora, ficam com certa desconfiança, com essa mudança para se estabelecer um contrato de trabalho.

2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO

Primeiramente o interessado em abrir uma clínica deve obter informações sobre a viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal. O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município. Este procedimento é feito diretamente no site da JUCESC, www.jucesc.sc.gov.br no link REGIN.

SEGUNDO PASSO - Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual. Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br/ ).

O custo da taxa para a inscrição estadual é de R$ 50,00.

Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário, se for o caso.

A abertura de um lar com esse ramo de atividade, deve obedecer as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), órgão fiscalizador desta modalidade de atividade. Localização, espaço físico, quantidade de funcionários, tipo de área de atuação, tudo isso é levado em conta para seu funcionamento.

A sua localização é sem dúvidas, um dos primeiros passos para se conseguir êxito com esse ramo de atividade, ambiente calmo, de pouca trafegabilidade de automóveis, não violento, com área verde é o ideal para sua instalação, tendo uma área mínima de 550m2 de espaço físico, quartos de 6m2, restando 300m2 para sala de estar, sala de televisão, cozinha, copa, escritório, lavanderia, banheiros, consultório médico.

A implantação da equipe de trabalho para os serviços básicos da repartição é

a seguinte: faxineiras, cozinheiras, e o pessoal especializado para cuidar dos idosos que são enfermeiros, médicos, psicólogos, dentre outros. A Clínica de Repouso obriga a prestar assistência médica e de enfermagem diárias, bem como recorrer a assistência médica especializada sempre que necessário, essa deve possuir acessórios médico – hospitalares que são fraldas, soros, cadeira de rodas, andarilhos, canadianas.

A Clínica deve prestar assistência aos pacientes nas suas necessidades diárias através do trabalho de auxiliares na ação médica, a quem compete as seguintes funções:

. Higienização dos pacientes sempre que necessária.

. Distribuição e administração das refeições. Os pacientes têm direito a cinco refeições diárias, pequeno almoço, almoço, lanche, janta e suplemento noturno, servido no horário afixado, podendo ser acrescidas mais refeições, se prescritas pelo médico.

3 IMPACTOS DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DA BAHIA

A PEC igualará os direitos das empregadas domésticas aos demais trabalhadores, fornecendo 16 novos benefícios a essa categoria, incluindo obrigatoriedade de recolhimento do FGTS, carga horária semanal de 44 horas, hora extra e adicional noturno. Essa alteração na Constituição beneficiará 7,2 milhões de trabalhadores em todo Brasil, sendo 500 mil na Bahia e 150 mil em Salvador e Região Metropolitana (RMS).

Apesar dos benefícios, a regulamentação da PEC, tem causado muita polêmica entre empregados e empregadores. Esses últimos culpam a onerosidade alta no orçamento da família. Na Bahia, cerca de 70% das empregadas domésticas, não possuem carteira de trabalho assinada. Com esse alto “peso” no orçamento familiar, pode até trazer mais ilegalidade momentânea, é o que afirma certos sindicalistas, empregadores vão optar por empregados