Porque Eu Devo Escolher Comércio Exterior Em Vez De Comercio Nacional?

Linguagem Para Transferência De Dados

Direitos Humanos

“Todos são iguais perante a lei”

Artigo 5º da constituição brasileira

Todo tem o direito de ser diferentes, sem preconceito, sem discriminação!

Toda pessoa deve ter garantidos seus direitos civis (como o direito à vida, segurança, justiça, liberdade e igualdade), políticos (como o direito à participação nas decisões políticas), econômicos (como o direito ao trabalho), sociais (como o direito à educação, saúde e respeito), culturais (como o direito à participação na vida cultural) e ambientais (como o direito a um meio ambiente saudável).

Existem várias leis que garantem esses direitos vamos citar algumas:

Direito à vida:

Direito à saúde:

Lei Nº 8080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei N° 8.142 de 28 de dezembro de 1990: Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na saúde e dá outras providências.

Lei N° 11.387, de 15 de dezembro de 2006. Autoriza a União a efetuar contribuição à organização Mundial de Saúde – OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para compra de medicamentos de combate a AIDS, malária e tuberculose.

Direitos e garantias Individuais:

Tortura:

Lei Nº 9.455, de 07 de abril de 1997. Define crimes de tortura e outras providências.

Abuso de Autoridade:

Lei Nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de

Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abusos de autoridade.

Lei Nº 5.553, de 06 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação.

Violência Arbitrária:

Lei Nº 7.209 de 11 de julho de 1984, altera o dispositivos do Decreto lei Nº 2.848 de 07 de

dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

Liberdade Religiosa:

Constituição Federal de 1988 – Art. 5º, inciso Vl - “é inviolável a liberdade de consciência e de

crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a

proteção aos locais de culto e suas liturgias.

Todas essas leis e outras que não foram citadas, são muito importantes algumas foram criadas

Por conta de vários desmandos exemplo da lei de tortura, que correu solta durante a ditadura,