Pratica Simulada I

Parecer

EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA – OBRIGAÇÀO DE DAR COISA CERTA – ADIMPLEMENTO PARCIAL – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – RESOLUÇÃO CONRATUAL – DEPOSITÁRIA INFIEL - DIREITO REAL – ART.521 CC.

RELATÓRIO

Trata-se de CONTRATO DE COMPRA E VENDA de um automóvel GOL, no valor de R$8.100,00 ( oito mil e cem reais), sendo o pagamento dividido em uma entrada de R$2040,00( dois mil e quarenta reais) e o rstante parcelado em 18( dezoito) prestações iguais de R$522,00( quinhentos e vonte e dois reais) totalizando um montante de R$9.396,00( nove mil, trezentos e noventa e seis reais) com reserva de domínio, realizado entre JOÃO FERNANDO e MARIA ELOISA, Ficou acertado que o contrato daria a MARIA ELOISA o direito a à transferência apenas da posse direta, ficandoa propriedade do automóvel com JOÃO FERNANDO até o pagamento total das parcelas pactuadas.

É o RELATÓRIO

O contrato elebrado entre JOÃO FERNANDO e MARIA ELOISA, é um contrato de compra e venda com reserva de domínio, previsto no nosso cóidigo civil em seu artigo 521, verificda a mora de MARIA ELOISA, JOÃO FERNANDO poderá mover contra ela a competente ação de cobrança das prestações vencidas o que mais lhe for devido, pois considerando o principio da boa-fé objetiva, da funçào social do contrato, visto que ela pagou 85% das prestações, no cabe aqui uma RESOLUÇÃO CONTRATUAL pela reza o artigo 526 do CC, somente após essa ação de cobrança, em não havendo o adimplemento das parceelas em aberto, poderá JOÃO FERNANDO, promover uma execuçào na própria ação em nào havendo o pagamento, poderá promover o leilào do automóvel afim de se ressarcir dos valores pendentes e de suas perdas e danos.

Quanto ao pedido de prisào civil sob a alegação de depositária infiel, nào deve prosperar, pois a jurisprudencia hoje é muito clara quanto a isso, nào aceita a equiparaçào entre o comprador com reserva de domínio e o fiel depositário, SUMULA VINCULANTE 25 STF. “É ilicita a prisào civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”

O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA

Através do Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992, publicado no Diário Oficial de União de 09 de novembro do mesmo ano, foi promulgada a Convenção Americana sobre Direito Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.

O artigo 7 da CADH dispõe sobre o direito à liberdade pessoal, e traz, em seu último item, a seguinte disposição:

7.Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

STF - HABEAS CORPUS HC 87585 TO (STF)

Data de Publicação: 3 de Dezembro de 2008

Ementa: DEPOSITÁRIO INFIEL PRISÃO. A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou