Pressupostos Da Responsabilidade Civil

PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILDADE CIVIL

FATO OU ATO ILÍCITO (Ação ou Omissão)

DANO (ao Meio Ambiente). Se não for ao meio ambiente, a responsabilidade civil não será no âmbito ambiental, podendo ser em outras áreas.

NEXO CAUSAL: vinculo, liame.

CULPABILIDADE:

Teoria Subjetiva: “caput” Art. 927 e 186 E 187 CC: Para que o dano seja indenizável há necessidade de se comprovar que o agente agiu com dolo. NÃO É A TEORIA QUE O DIREITO AMBIENTAL ADOTA!

Teoria Objetiva: O agente será punido independentemente de ter praticado o dolo.

Definição da Teoria Objetiva do Risco Administrativo: A analise da culpabilidade do agente é dispensável. No entanto pode se excepcionar a responsabilização pelas excludentes de responsabilidade, quais sejam, Causa Fortuito, Força Maior e Culpa Exclusiva da Vítima. Ex.: Art. 37, § 6º CF. A adm. pública deve assumir os ônus e atividades cometidas por seus funcionários, salvo nos casos admitidos em lei.

Teoria Administrativa do Risco Integral: Não admite sequer as excludentes de responsabilidade, bem como torna irrelevante questionar sobre o caráter de ilicitude ou não do ato gerador do dano.

PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

A proteção do Meio Ambiente vem disposta no art. 225 CF e na lei 6938/81 (PNMA)

DANO NO DIREITO AMBIENTAL

Lei 6938:

Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

Dano Ambiental: Deve ser compreendido como toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana, culposa ou não, ao meio ambiente.

Sujeito Ativo: Qualquer pessoa

Sujeito Passivo: Meio Ambiente e Coletividade

Responsabilidade Solidária no Dano ao Meio Ambiente:

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Formas de Proteção ao Meio Ambiente:

Ação Preventiva: O legislador promulga leis para que algumas atividades tenham meios de restaurar o meio ambiente danificado.

Ação Repressiva: só será em multa quando não há forma de restituir o meio ambiente ao “Status Quo”

Dano Ambiental com efeito moral (extrapatrimonial): O dano moral, embora se trate de dano extrapatrimonial, que não afeta diretamente o patrimônio ambiental, também pode ser aplicado em relação aos bens ambientais. Ocorre que, muitas vezes, a destruição de um bem ambiental afeta valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade de espírito, a beleza, entre outros.

FORMAS PROCESSUAIS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

T.A.C.: Termo de Ajustamento de Conduta

Foi introduzido pela lei 7347/95 e também tratado pela lei 8078/90 (CDC)

Legitimidade: MP, podendo ser provocado pelo cidadão; e órgãos públicos que sejam integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

O sujeito passivo pode ser tanto PF quanto PJ.

Há um prazo para o ajustamento de uma PF ou PJ:

Prazo mínimo: 90 dias renováveis por igual período.

Prazo máximo: 3 anos renováveis por igual período.

Para que o T.A.C. tenha validade, é necessário cumprir alguns requisitos essências:

1)Nome, Qualificação das Partes.

Se for PJ, o representante da empresa deve ter procuração. PF ela mesmo deverá ser parte, não podendo outra pessoa se apresentar através de procuração.

2) Descrição do objeto Motivos Sanções Projetos Investimentos Cronograma Meta

3) Obrigações Assumidas

4) Prazo de Vigência: mínimo 90 dias máximo 3 anos prorrogável por uma vez por mesmo período.

5) Estipular a multa em caso de descumprimento. O valor mínimo é o valor da multa com correção. O valor máximo é o dobro do valor da multa administrativa.

6) T.A.C tem caráter de título executivo.

7) Eleição no foro competente para julgamento em caso de descumprimento.

8) Assinatura das Partes.

MOMENTO DE APLICAÇÃO DO T.A.C.

a) No curso do Inquérito Civil: Quando o T.A.C é firmado no curso de um inquérito civil , a regra é que deles