Principais Impostos Incidentes No Brasil

A nível federal:

IRPJ

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – É a principal fonte de receita do governo federal e incide sobre o lucro da empresa, seja esse lucro o Real ou o Presumido pelo governo. Sua alíquota é de 15% e existe uma sobre-taxa de 10% para o lucro que exceder a R$ 240.000,00 ao ano. É um imposto de finalidade fiscal e direto.

CSSL

Contribuição Social Sobre o Lucro – É um imposto com destinação para a seguridade e é considerado um imposto direto. A CSSL é destinada ao financiamento da seguridade social, é devida por todas as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda e tem como base de cálculo o lucro líquido do período de apuração antes da provisão para o imposto de renda, ajustado com as adições determinadas e exclusões admitidas, conforme legislação de regência e alíquota de 9%.

PIS/COFINS

Programa de Integração Social – PIS sua destinação é promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas e à formação do patrimônio do servidor público. A Constituição Federal passou a determinar que o PIS destina-se à formação ao financiamento do programa do seguro-desemprego, ao abono previsto em Lei e ao financiamento da seguridade social. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS destina-se às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. As contribuições para o PIS e a COFINS são devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado e calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação que rege a matéria, e têm alíquotas incidentes de 0,65% e 3%, respectivamente (quando a opção tributária for o lucro Presumido).

A nível Estadual:

ICMS

Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – É um imposto federal cuja competência para arrecadar e de determinar as alíquotas dentre as faixas permitidas é dos estados. Podem existir nos estados maneiras simplificadas de se apurar o imposto que não sejam pela modalidade de Débito e Crédito. É um dos impostos utilizados para as chamadas guerras fiscais.

A Nível Municipal:

ISS

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), é um imposto urbano, de competência dos Municípios e que é devido pelos prestadores de serviços sejam eles pessoa jurídica ou física. É também utilizado na guerra fiscal entre os municípios.

IPTU

Imposto Predial e Territorial Urbano – Incide sobre a propriedade do imóvel e tem como base o valor venal do mesmo. A modalidade de calculo permite que o Município exija o IPTU em alíquotas diferentes, de acordo com a localização e uso do imóvel. A aplicação da seletividade ao IPTU revela, portanto, nítido caráter extrafiscal - ou seja, não tem objetivos de mera arrecadação para o custeio genérico da máquina estatal. Junto com o ISS, faz parte da chamada guerra fiscal.

SIMPLES NACIONAL

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