Processo Civil 1

1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a

redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas

Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O

Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta.

Indaga-se:

a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal?

R= Sim, desde que é assunto de interesse público e não particular. A caixa Federal deve ser demandada na Justiça Federal de acordo com o art. 109 CF.

b) A decisão do Juiz está correta?

R= Não. O juíz deveria remeter os autos a Justiça Federal para livre distribuição a uma vara cível Federal, nos termos do Art. 119 CPC.

c) No Brasil, existe “ Justiça Especial” e “ Justiça Comum” ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais?

R= Sim, existe, a Justiça Especial trata da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça Militar. Enquanto a Justiça Comum é formada pela Justiça Federal e Estadual.

d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC ?

R= A constituição Federal regula a competência geral dos orgãos e o CPC regula a competência específica de justiça, foro e juízo.

2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta:

a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária.

b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e

originária.

c) O STJ e STF têm competência original e recursal.

d) O STJ e STF têm apenas competência recursal.

R= Letra A