Processo Civil 3

Plano de Aula: Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III

Título

Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

1

Tema

Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento.

Objetivos

Conhecer o procedimento especial da consignação em pagamento.

Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento especial e algumas regras de direito material que tutelam o presente tema.

Diferenciar a consignação judicial da extrajudicial.Reconhecer a razão da consignação em pagamento que é a do devedor livrar-se da obrigação, obtendo uma sentença declaratória da subsistência do depósito feito.

Estrutura do Conteúdo

Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento

Aplicação Prática Teórica

1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista no contrato e que a mesma se recusa a receber os valores corretos, incidindo em mora, por esta razão, a credora. A arrendadora ré apresentou simultaneamente contestação e reconvenção. Em contestação alegou que foi justa a recusa porque a consignante não efetuou os depósitos no tempo, modo e lugar aprazados e que a mesma é que se encontrava em mora no momento da propositura da ação. Impugnou os valores depositados, contestando os cálculos do contador, sem, contudo, apontar o valor do seu crédito e fez um pedido reconvencional de reintegração na posse do bem arrendado.

R- SIM É POSSÍVEL, UMA VEZ QUE O CREDOR SE RECUSOU A RECEBER, ENTENDENDO QUE O VALOR NÃO ERA AQUELE

Indaga-se: É possível a ação de consignação em pagamento? Justifique.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta:

a) A consignatória também pode ser promovida quando o devedor tem dúvida a respeito de quem seria o credor legítimo para receber a dívida;

b) A consignatória somente pode ser promovida quando o credor se recusa de forma injustificada a receber a dívida;

c) A consignatória sempre deve ser aforada no domicílio do devedor;

d) Nenhuma das alternativas é correta.

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