Processo Civil - Execução

1. Processo de Execução.

Diversas Espécies de Execução.

A Lei Processual prevê diversas formas de execução contra o

devedor: para entregar coisa certa e incerta; de obrigações de fazer e não

fazer; de obrigações por quantia certa contra devedor solvente e insolvente;

execuções contra a Fazenda Pública; execução de prestação alimentícia.

Estudaremos abaixo as normas gerais das mais diversas espécies

de execução.

Em caso de insolvência do devedor (quando suas dívidas

excederem os seus bens; passivo superior ao ativo), é realizado o concurso

universal dos credores. Estes se juntarão e partilharão o produto da liquidação

dos bens do devedor, sendo respeitadas as possíveis preferências entre os

credores.

Contudo, a regra é que o devedor ainda esteja na situação de

jurídica de solvente (ativos maiores que os passivos). Neste caso, será

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (TRT/RJ)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TEORIA E EXERCÍCIOS

ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA, ADMINISTRATIVA E

EXECUÇÃO DE MANDADOS

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“O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre

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procedida à execução comum, que será no interesse do credor, isto é, ela

deve ser realizada com a finalidade de satisfazer o crédito, corrigindo a

situação de inadimplemento.

Com isso, inclusive, o credor adquire, pela penhora, o direito de

preferência sobre os bens penhorados. Se houver + de 1 penhora sobre o

mesmo bem, os credores serão classificados conforme as respectivas

preferências legais, cada qual com seu respectivo título.

No processo judicial já instaurado, a execução se inicia por simples

requerimento do credor (previsto no art. 475-J do CPC). Isto porque o

processo hoje é sincrético, sendo a execução apenas uma das fases do

procedimento, por meio do cumprimento de sentença. Contudo, para a

execução dos títulos executivos extrajudiciais (ex: nota promissória, cheque)

é preciso que se instaure um novo processo executivo.

Modalidades de Execução, a depender da natureza do título:

• Título Executivo Judicial – Cumprimento de Sentença;

• Título Executivo EXTRAjudicial – Ação Autônoma de

Execução.

Com isso, o nosso estudo da Execução do Título JUDICIAL é

realizado em Cumprimento de Sentença. Neste temo, estudamos a Execução

do Título Executivo EXTRAjudicial.

Como a ação tratada é de execução de título executivo

extrajudicial, com natureza de demanda judicial, o devedor deverá apresentar

petição inicial, com pedido de citação do devedor e instruída com os

seguintes elementos e condições:

1. Juntar o título executivo extrajudicial;

2. Juntar a demonstrativo do débito atualizado até a data da

propositura da ação, quando se tratar de execução por

quantia certa;

3. Juntar a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o

termo, se for hipótese de relação jurídica condicional ou a

termo. Ex: execução de nota promissória exarada como

pagamento de contrato de compra e venda de imóvel já

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entregue.

4. indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais

de um modo pode ser efetuada;

5. requerer a intimação do credor pignoratício (de penhor),

hipotecário (de hipoteca), ou anticrético (de anticrese –

direito real sobre bem imóvel gravado), ou usufrutuário (de

usufruto), quando a penhora recair sobre bens gravados por

penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

6. pleitear medidas acautelatórias urgentes – medidas

cautelares que visem garantir a satisfação do débito. Ex:

arresto dos bens do devedor.

7. provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde,