Processo Constitucional

Caso concreto: ALEXSANDER e DAVID, após subtraírem bens da Caixa Econômica Federal, foram julgados e condenados à pena de reclusão de 6 anos e multa, pela conduta tipificada no art. 157, §2º, I e II, do CP. A sentença proferida pelo juízo de direito da 20ª Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro transitou em julgado em janeiro de 2.003. Passados 3 anos desde o início da execução da pena, o Ministério Público Federal, entendendo que a sentença condenatória fora proferida por juízo incompetente, impetra Habeas corpus para que se anule a condenação proferida pelo juízo estadual e para que, conseqüentemente, seja reconhecida a competência ratione personae da justiça federal. Considerando-se a eiva absoluta decorrente da incompetência do juízo e a possibilidade de reconhecimento da nulidade absoluta a qualquer tempo e instância, disponha sobre a legitimidade, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido formulado pelo parquet, bem como sobre o órgão competente para julgar o Habeas corpus.

Questão objetiva:

Assinale a opção correta em relação ao habeas corpus:

a) Cabe habeas corpus para impugnar decisão penal condenatória a pena de multa.

b) É cabível habeas corpus contra imposição da pena de perda da função pública.

c) A Constituição de 1988 exige que o habeas corpus seja cabível apenas contra ato de autoridade pública.

d) O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra do sigilo bancário em procedimento criminal já que não há, na hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.

e) O habeas corpus pode ser concedido de ofício por juiz ou tribunal sem que isto implique ofensa ao Princípio da Inércia da

Jurisdição.