Prova Comentada De Direito

1 - Assinale a única opção correta.

a) O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.

b) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.

c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de sorteios.

d) O Estado-membro dispõe de competência legislativa para instituir cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade.

e) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Comentários:

A resposta é letra B.

Exatamente como previsto no inc. X do art. 4º da CF, de 1988. Vejamos:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

(...)

X - concessão de asilo político.

As demais alternativas estão incorretas. Vejamos.

Na letra A, conforme o inc. IV do art. 1º da CF, de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. No art. 170 da CF, reafirma-se que a ordem econômica é fundada na livre iniciativa, porém observados, entre outros, o princípio da defesa do consumidor. E, no art. 174 do texto constitucional, há o registro de que o Estado exercerá, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

De fato o quesito está incorreto, e não merece reparos. Porém, os arts. 170 e 174 da CF, que apoiam a conclusão da assertiva, estão inclusos no Título “Ordem Econômica e Financeira”, não previsto no Edital de Analista Tributário.

Na letra C, segundo o art. 22, inc. XX, da CF, compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios públicos. Inclusive, sobre o tema, o STF editou Súmula Vinculante (nº 2) que afasta a pretensão de os demais entes federativos legislarem a respeito. Vejamos:

“É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”.

Na letra D, nos termos do inc. I do art. 22 da CF, compete privativamente à União legislar sobre direito penal. Na visão do STF, apenas a União pode legislar sobre as tipificações de crime de responsabilidade.

Na letra E, temos que a competência da União é privativa para legislar sobre direito processual. Abaixo:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Agora, tratando-se de procedimentos em matéria processual, a competência é concorrente da União, Estados e DF. A seguir:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

XI - procedimentos em matéria processual;

2 - Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) O sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

b) Os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, não podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra a mesma pessoa investigada, haja vista que prevalece no texto constitucional o regime da independência das instâncias.

c) Sob a perspectiva objetiva, os direitos fundamentais outorgam aos indivíduos posições jurídicas exigíveis do Estado, ao passo que, na perspectiva subjetiva, os direitos fundamentais representam uma matriz diretiva de todo o ordenamento jurídico, bem como vinculam atuação do Poder Público em todas as esferas.

d) O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana se identifica necessariamente com o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

e) O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas, permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.

Comentários:

A resposta é letra E.

Abaixo, manifestação do STF no MS 23.452:

Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição.

O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.

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