REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: TESE CONTRARIA

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

PEC (Projeto de emenda à Constituição)

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

AKTERAÇÃO DO Art. 228 (Constituição federal de 1988)

SALVADOR – BA

2014

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL - PROJETO

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC)

Projeto que altera a Constituição no seu artigo 228.

“Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito

anos, sujeitos às normas da legislação especial.”

Introdução

O art.228 da Constituição federal, dispõe sobre a maioridade penal, ou seja, a partir de que idade a pessoa passa a responder, por possíveis atos da vida criminal, sendo essa idade de 18 ano. Transpassando assim o entendimento de que uma pessoa abaixo de 18 anos, não possui necessário discernimento no que se refere a desenvolvimento menta completo, e isso poderia ser um fato de suma importância para a explicação da prática de um crime por parte de um menor, devendo esse cumprir medidas sócio educativas, e não tratado penalmente como as demais pessoas.

Problemática

Os índices de violência no Brasil, veem crescendo assustadoramente nos últimos anos, inclusive colocando ao Brasil como um dos países mais violentos do mundo, superando a nações que passam até mesmo por guerras civis, fato que causa assim dor e bastante sofrimento para a população. Porém o que chama a atenção é a presença de menores de idade nas práticas criminais ilícitas de um modo geral, principalmente no que se refere a crimes hediondos, é necessário destacar o fato de que muitas das vezes eles não só participam como lideram facções criminosas, roubos e etc... Mas também funcionam como mecanismo de impunidade para maiores criminosos. Assumindo-se portanto a verdadeira função dos governantes, especialmente o poder legislativo que é de atender a o clamor social, criando leis, sendo essas uma instrumentalização para que se antiga o bem estar social de fato.

Objetivo

A redução da maioridade penal objetiva em especifico, devolver assim o caráter punitivo de fato do sistema normativo penal Brasileiro. Reduzindo índices de altíssimos de criminalidade. Principalmente no que se refere à o maior índice de incidências de tipificações, que é a presença de menores em atos criminais.

Exemplificações de números

• Cerca de 78% dos roubos, furtos envolvem menores de 18 anos.

• Cerca de 82% de menores infratores, utilizam-se de sua idade para a prática de delitos.

Em analogia a outros fatores

• Em outros países como, os Estados unidos e Inglaterra não há idade mínima para a aplicação de penas, o critério levado em

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