Redesignação De Audiencia

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COMODORO/MT

URGENTE

REU PRESO

Processo: xxxxxxxxxxxxx

Código: xxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, promovida pela Justiça Pública, neste R. Juízo vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua defensora, que esta subscreve requerer, REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que está marcada para acontecer em xx de julho de xxxx, pelos fatos e motivos a que passo a expor.

I - DOS FATOS E DO DIREITO.

1. Foram expedidas cartas precatórias para as Comarcas de Pontes e Lacerda e Várzea Grande/MT, para a oitiva de testemunhas de defesa do xxxxxxxxxxxxxxx acusado neste processo, e tais cartas foram cumpridas e as audiências foram designadas, mas os advogados constituídos nos autos, não foram intimados e sequer, ficaram sabendo a data da audiência ocorrida na xxxxxxxxxx, sendo para o ato nomeado defensor dativo por não estar presente à Defensoria Pública.

2. O rol de testemunhas arroladas pelo acusado, Sr. xxxxxx, às folhas, 307 do volume ... não foram intimadas para depor, sendo que as mesmas residem na Comarca de xxxxxxxxxxxxxxx, dadas as circunstancias e em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, peço seja adiada a audiência e feitas as intimações necessárias ao bom andamento, senão vejamos:

3. O contraditório e a ampla defesa em nosso ordenamento jurídico trata-se de uma cláusula pétrea, disposta no art. 5º, LV da CF/88, que nos diz:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...)

4. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, esclarece em breves linhas sobre tais princípios, mostrando que:

5. "O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. Exige: 1- notificação dos atos processuais à parte interessada; 2- possibilidade de exame das provas constantes do processo; 3- direito de assistir à inquirição de testemunhas; 4- direito de apresentar defesa escrita"

6. Como bem esclarece Gilmar Ferreira Mendes, o contraditório e a ampla defesa não se constituem em meras manifestações das partes em processos judiciais e administrativos, mas, e principalmente uma pretensão à tutela jurídica.

III – DOS PEDIDOS