SEMANA 10 - PRÁTICA VI

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°(...), com sede na Rua (...), Bairro (...), Cidade (...), Estado (...), vem, por seu advogado devidamente constituído, com escritório profissional não endereço (...), com fulcro no art.103 IX da CRFB, art. 102, I a da CRFB, art. 1° a 12° da Lei 9868/88, propor perante V.Exa., a presente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR

Pelo rito Especial em face de norma editada pelo ESTADO KWY e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL pelos fatos e fundamento a seguir expostos:

DA LEGITIMIDADE ATIVA

O autor da presente ação é a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO, que é parte legítima conforme dispõe art.103 IX da CRFB, art. 102, I a da CRFB, art. 1° a 12° da Lei 9868/88 para a propositura da acao direta de inconstitucionalidade.

Pelos fatso e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Estado KWY editou norma determinando gratuidade aos estabelecimentos privados, vinculado a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping center.

A referida norma tambem estabeleceu a imposicao de multas em caso de descumprimento e gradacoes nas punicoes administrativas, delegando ainda, ao PROCON o local a responsabilidade pela fiscalizacao dos estabelecimentos relacionados ao instrumento normativo.

Diante, da flagrante violacao a norma prevista na Constituicao da Republica Federativa do Brasil, no qual descreve expressamente, ser de Competencia privativa da Uniao legislar a respeito da materia especifica. Nao resta outra alternativa senao a de buscar o amparo do Poder Judiciario.

DA TUTELA CAUTELAR

A relevância jurídica e a premência justificadoras da suspensão dos efeitos jurídicos das normas ora impugnadas, até o julgamento final desta ação direta de inconstitucionalidade, resulta da necessidade de se assegurar a preservação das garantias legais indicadas e violadas, ou seja, que os proprietarios possam desfrutas do uso e gozo de suas propriedades, conforme previsto na Constituicao Federal.

Por esta razão, torna-se relevante e urgente que o pedido de suspensão liminar seja apreciado antes que a lei comece a gerar efeitos, que nos termos postos evidenciam riscos iminentes de danos de difícil reparação

DO DIREITO

Conforme dispoe o art. 5 inc XXI da CRFB, '' e garantido o direito de propriedade'' no qual o proprietario pode dispor livremente de seu patrimonio, desde que atenda a finalidade social. Para tanto, o proprietario pode alugar sua propriedade, cobrando alugueis para seu inquilino. Desta forma, o proprietario tambem pode cobrar pelo uso de sua propriedade, assim como e feito em estacionamentos privados.

No entanto, o art. 22 I da CRFB, tambem vislumbra, que compete privativamente a uniao a legislar sobredireito civil. E o contrato de estacionamento, que envolve caracteristicas