SUCESSÃO DE EMPREGADORES

1. A sucessão é fenômeno da globalização. Justifique.

No contexto em que devido as alterações do mercado mundial, as empresas buscam, através de diversas formas de reestruturação societária, adequar-se aos novos modelos econômicos, em consonância com a competitividade da sociedade capitalista, insere-se a sucessão trabalhista, ou seja, este instituto é um fenômeno da globalização.

2. Qual é o tratamento jurídico trabalhista conferido a cláusula de não responsabilização nas relações de interpessoais de transferência de universalidades?

A cláusula de não responsabilização não tem valor para o Direito do Trabalho, pois o instituto sucessório foi criado e é regulado por normas jurídico imperativas, desta forma, as cláusulas contratuais firmadas entre empregadores com este intuito são irrelevantes para o Direito do Trabalho.

3. Normalmente na sucessão o sucessor assume a responsabilidade pelos créditos trabalhistas, respondendo pelo histórico do contrato de trabalho? Neste caso, é possível que o sucedido venha a responder de alguma forma e em alguma situação? Justifique.

Admite-se a responsabilidade subsidiária do antigo empregador, desde que as situações da sucessão trabalhista possam afetar os contratos de trabalho.

4. O instituto de sucessão se aplica ao empregado doméstico? Justifique.

O empregador doméstico é exceção a regra da sucessão de empregadores, conforme Maurício Godinho Delgado devido a três fundamentos:

I- Em seu artigo 7º, a CLT exclui o empregado doméstico de suas normas jurídicas;

II- A noção de empresa contida na CLT também exclui o empregador doméstico, em seus artigos 10 448, enfatiza “a integração obreira na realidade empresarial independentemente do titular do empreendimento. Ora, tal noção é simplesmente incompatível com a noção e realidade de empregador doméstico, para a qual, como se sabe, não se pode considerar sequer o conteúdo econômico do trabalho para o tomador.” (DELGADO, 1999, p. 94)

III- No caso do empregado doméstico não podem ser empregadores pessoas jurídicas ou entes despersonalizados, ou seja, só a pessoa física ou família pode ser empregador de empregado doméstico.

5. Qual é o fundamento legal e doutrinário da sucessão?

A fundamentação legal da sucessão de empregadores encontra-se nos artigos 10 e 448 da CLT.

O artigo 10 prevê: Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

O artigo 448 prevê: A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Estes preceitos aplicam-se tanto aos empregados urbanos como aos empregadores rurais, com exceção dos empregados domésticos.

A fundamentação doutrinária resulta de três princípios:

I- O princípio da intangibilidade objetiva do contrato empregatício = mesmo com a alteração do empregador, o contrato mantém inalterado com relação às obrigações e direitos dele decorrentes

II- O princípio