TEXTO: Pelas mãos Da Criminologia: O Controle Penal Para Além Da (des)ilusão

FICHAMENTO

TEXTO: Pelas mãos da criminologia: o controle penal para além da (des)ilusão

ASSUNTO: Fichamento bibliográfico (p.211 a 250)

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: Vera Regina Pereira de Andrade. – Rio de Janeiro: Revan; ICC, 2012. (Pensamento criminológico; 19)

DION LENON FERRAZ DA SILVA

2 Funcionalidade da Dogmática e Controle Penal: Que Garantismo é possível da Parceria Criminologia-Penalismo Críticos?

2.1 Introdução

“Desenvolvo, aqui, uma análise criminológica crítica da Dogmática penal, concebida como um dos paradigmas científicos ambíguos que integra o projeto e a trajetória da modernidade, no marco cultural onde o paradigma se originou no século XIX (a Europa Continental) e naquele para o qual foi posteriormente transnacionalizado (como a América Latina) e que permanece até hoje em vigo”. (p.212)

2.2 A Ambiguidade do Projeto da Modernidade e a “Perversão Matriarcal” da Ciência

“Emergindo como um projeto sociocultural entre o século XVI e o final do século XVIII, é apenas no final do século XIX que a modernidade passa a se materializar. Este período da história coincide com a aparição do capitalismo como modo de produção dominando nas sociedades capitalistas de hoje”. (p. 214)

“À medida que a trajetória da modernidade se identificou com a trajetória do capitalismo, o pilar da regulação – tornado pilar da regulação capitalista – se fortaleceu à custa do pilar da emancipação, num processo histórico não linear e contraditório, com oscilações recorrentes entre um e outro, como liberalismo e marxismo, capitalismo e socialismo”. (p. 214 e 215)

“Nessa esteira, é possível concluir que tanto o excesso como o déficit de realização das promessas históricas explicam nossa difícil situação atual que aparece, na superfície, como um período de crise, mas que num nível mais profundo constitui um período de transição”. (p.215)

“Assim sendo, estamos diante de uma situação nova que, na falta de um nome melhor, pode ser identificada por TRANSIÇÃO PÓS-MODERNA”. (p. 215)

2.3 A Dogmática Penal no Marco do Projeto da Modernidade: Ambiguidade Constitutiva e Promessas

“A Dogmática penal representa precisamente o paradigma científico que emerge na modernidade, prometendo assegurar este equilíbrio, limitar aquela violência e promover a segurança jurídica. O máximo contributo que pode prestar ao pilar da emancipação é, portanto, o garantismo.” p. (217)

2.4 A Autoimagem Funcional da Dogmática Penal: O Retrato do Garantismo

“É possível demarcar no discurso dogmático uma função declarada e oficialmente perseguida, que denomino FUNÇÃO INSTRUMENTAL RACIONALIZADORA/GARANTIDORA.” (p.218)

“E, ao mesmo tempo em que o discurso da segurança jurídica aparece fortemente enraizado e consolidado na mentalidade dogmática em geral, considera-se, A CONTRARIO SENSU, que a ausência de uma Dogmática penal implicaria o império da insegurança jurídica.” (p. 218)

“O discurso dogmático enquanto conjunto de representações e símbolos conforma um imaginário ou senso comum idealizado e neutralizador do sistema penal: coloca em circulação social o ideário e a crença na segurança jurídica, contendo, a um só tempo, uma dimensão (positiva) de produção de sentido e uma dimensão (negativa) de ocultação/inversão.” (p. 219)

2.5 Em Busca da Segurança Jurídica Prometida

“Impõe-se, a necessidade de uma análise relacional apta a comparar as promessas dogmáticas com a operacionalidade do sistema penal enquanto conjunto de ações e decisões e em especial com as decisões judiciais, pois é esta análise que possibilita emitir juízos de (in)congruência entre operacionalidade e programação do sistema penal. Em outras palavras, permite verificar se o sistema opera ou não no marco d programação normativa e dogmática e especialmente se as decisões judiciais são de fato dogmaticamente pautadas e por extensão, igualitárias, seguras e justas.” (p. 220)

“O sistema penal é um locus em que o desenvolvimento contraditório da modernidade culminou por se materializar com intensidade e a explicação global para tal desenvolvimento remete à distinção entre funções declaradas (e não cumpridas) e funções latentes (e realmente cumpridas), potencializadas desde a fundação do projeto.” (p. 220)

“Ao mesmo tempo em que a Dogmática penal se insere oficialmente no projeto da modernidade como um saber instrumental para a realização de uma das suas principais promessas e expressa sua vocação racionalizadora, ela se insere, igualmente, na sua ambigüidade interna e na potencialidade de seu desenvolvimento contraditório, que se materializa particularmente no sistema penal.” (p.221)

“A Dogmática penal não integra o projeto nem a trajetória da modernidade como uma Ciência do Direito penal, isto é, como uma instância científica externa SOBRE o Direito Penal, mas sim como uma instância interna penal e, por isso, é coconstitutiva de sua identidade e integra o seu real funcionamento e desenvolvimento contraditório, inserindo-se naquele diagnóstico da ciência moderna como problema.” (p. 221)

2.6 Encontrando a “Perversão” e a “Eficácia Invertida”: Do Controle da Violência à Violência do Controle Penal.

“Globalmente considerada, está lógica traduz uma subprodução (déficit) de garantismo e uma e uma sobreprodução (excesso) de seletividade/arbítrio e legitimação, cuja violência institucional expressa e mantém um nexo funcional mais profundo com a reprodução das desigualdades e assimetrias sociais, isto é, com a violência estrutural. E deste desequilíbrio resulta a grave crise de legitimidade experimentada pelo moderno sistema penal, não obstante a sobrevivência de sua autolegitimação oficial associada a demandas político-criminais e sociais relegitimadoras de sua intervenção. É o chamado eficientismo penal ou “movimento de lei e ordem” materializado em teorias como das “janeias quebradas” e políticas criminais como a “tolerância zero”. (p.223)

2.7 Déficit e Excessos: Subprodução de Segurança (Fracasso Garantidor) Versus Sobreprodução de Seletividade e Legitimação (Sucesso