TG_Direitos Sociais

O que são os Direitos Sociais?

Entende-se por direitos sociais aqueles que se referem à igualdade dos cidadãos perante a lei. O Estado é o principal responsável pela garantia desses direitos e, em alguns casos, tal responsabilidade poderá ser dividida com a família, como no direito à educação. Para garanti-los, o Estado deve implantar políticas públicas que visem à igualdade social, especialmente, para aqueles que se encontram privados do acesso aos seus direitos.

Nesse sentido, José Afonso da Silva, afirma que os direitos sociais são:

(...) prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade (Silva, 2009, p. 286-287).

Segundo José Murilo de Carvalho, em seu livro Cidadania no Brasil, os direitos sociais garantem a participação na riqueza coletiva e a garantia de sua vigência depende da existência de uma eficiente máquina administrativa do Poder Executivo. O autor afirma que esses direitos: permitem às sociedades politicamente organizadas reduzir os excessos de desigualdade produzidos pelo capitalismo e garantir um mínimo de bem-estar para todos. A ideia central em que se baseiam é a da justiça social (Carvalho, 2007, p. 10).

Pode-se afirmar, portanto, que os direitos sociais surgiram da necessidade de reconhecimento da igualdade de direitos entre as pessoas, uma vez que empregado e empregador eram tratados da mesma maneira, mas o trabalhador não tinha condições financeiras de subsistência digna. São direitos que foram adquiridos ao longo dos séculos por meio de lutas e reivindicações de trabalhadores e movimentos sociais em vários países do mundo.

A Constituição de 1988 e o acesso aos direitos sociais

No Brasil, a Constituição Federal (CF) de 1934 foi a primeira a disciplinar tais direitos, apontando a necessidade de acesso aos direitos econômicos e sociais, principalmente o direito ao trabalho. Porém, foi a Constituição Federal de 1988 que apresentou a relação dos direitos fundamentais, em especial: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (art. 6º, Capítulo III, CF 1988).

Neste capítulo, ainda estão descritos os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o direito à livre associação profissional ou sindical, o direito à greve e a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários. Assim como na CF de 1934, a de 1988 apresenta artigos cujo foco é o direito do trabalho, detalhando as condições dignas que os trabalhadores devem encontrar.

No Título VIII, Da Ordem Social, a CF de 1988 trata sobre outros direitos, são eles os direitos sociais de seguridade social (Saúde, Previdência Social e Assistência Social); cultura, educação, moradia, lazer, meio ambiente e, ainda, os direitos sociais da criança e dos idosos.

Em alguns casos, além do previsto na CF, há legislações específicas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto do Idoso. Ambos detalham os direitos das faixas etárias, apresentando, inclusive, os órgãos que devem ser acionados na ocorrência de violação de direitos.

Para Carvalho,

A Constituição de 1988 ampliou também, mais do que qualquer de suas antecedentes, os direitos sociais. Fixou em um salário mínimo o limite inferior para as aposentadorias e pensões e ordenou o pagamento de pensão de um salário mínimo a todos os deficientes físicos e a todos os maiores de 65 anos, independentemente de terem contribuído para a previdência. Introduziu ainda a licença-paternidade, que dá aos pais cindo dias de licença trabalhão por ocasião do nascimento dos filhos (Carvalho, 2007, p. 206).

Na área educacional, contribuiu para a redução da mortalidade infantil, aumento da expectativa de vida, redução do analfabetismo da população de 15 anos ou mais. Na previdência social foi responsável pela elevação da aposentadoria dos trabalhadores rurais para o piso de um salário mínimo e renda mensal vitalícia para idosos e deficientes.

Sem dúvida, trata-se de conquistas de valor imensurável o fato de os cidadãos terem esses direitos disciplinados na Constituição, afinal, foi uma luta que durou séculos, envolvendo manifestações violentas e árduo empenho das pessoas envolvidas até que os representantes do Estado reconhecessem a responsabilidade em garanti-los.

Como dito anteriormente, a garantia da efetivação e do acesso aos direitos é de responsabilidade do governo, que por meio da implantação e monitoramento das políticas públicas deve promover a igualdade social. No entanto, sabe-se que isso só acontece quando a população reivindica seus direitos e, diante da falta de oferta de serviços, a sociedade civil, por meio das organizações sem fins lucrativos é que acaba realizando as ações de responsabilidade do governo.

Vê-se, portanto, que embora os direitos estejam garantidos na CF, não estão assegurados a todos e alguns desses direitos correm o risco de serem extintos, como é o caso da previdência social, que passa por debates e reformas constantemente.

O neoliberalismo e a desigualdade social

Pode-se afirmar que o neoliberalismo é uma ideologia, cujas bases políticas e econômicas defendem a isenção da participação do estado na economia, deixando o comércio livre para crescer, contribuindo, assim, para o desenvolvimento social e econômico do país.

Ao reduzir a participação do estado na economia, a política econômica neoliberal visa ampliar e melhorar o bem estar social. Para isso tem como princípios: baixa intervenção estatal no mercado de trabalho; privatização de empresas estatais; livre circulação de capital estrangeiro, tendo como base a globalização; abertura da economia para a entrada de multinacionais;

adoção de medidas contra o protecionismo econômico; desburocratização do estado: leis e regras econômicas mais simplificadas para facilitar o funcionamento das atividades econômicas; posição contrária aos impostos e tributos excessivos; contra o controle de preços dos produtos e serviços por parte do estado, ou seja, a lei da oferta e demanda é suficiente para regular os