TRABALHO DE PROCESSO CIVIL

Processo Civil III

1. Conforme o art. 826 do CPC, a caução pode ser real ou fidejussória. Justifique.

RESPOSTA: A caução pode ser: real, se for prestada sob uma das formas de garantia real, como hipoteca, penhor etc.; ou fidejussória, se a garantia dada for pessoal, mediante fiança de terceiro (ou seja, uma pessoa alheia à relação processual garante por outra, partícipe da relação processual, que vai cumprir a obrigação).

2. Pode a espécie de caução ser prestada apenas conforme a lei determina? Justifique

RESPOSTA: Não, quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada, pelo interessado ou por terceiro, em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.

3. O pedido de busca e apreensão de pessoa deve estar calcado na demonstração de que o requerente tem legitimidade para pleitear a providencia jurisdicional. Justifique.

RESPOSTA: A medida cautelar de busca e apreensão não depende da demonstração de existência de direito sobre a guarda do incapaz, a legitimidade para se obtê-la, na maioria das vezes, será de quem tiver a guarda; porém o contrário pode ocorrer.

4. Deferida a liminar (no inicio do processo, após o recebimento da inicial ou a conclusão da audiência de justificação), é expedido mandado judicial, que deve observar os seguintes requisitos. Explique.

RESPOSTA: Fumus Boni Iuris: É a fumaça do bom direito. É a plausibilidade de existência do direito invocado.

Periculum in mora: Perigo da demora. Há uma urgência maior, a ponto de não poder aguardar nem sequer o julgamento da cautelar. Deve haver probabilidade e plausibilidade do perigo, este receio de perigo deve ser aferido de forma objetiva.

5. Quanto à natureza existe busca e apreensão cautelar e principal. Comente.

RESPOSTA: A busca e apreensão será ação principal quando então assumir as feições de medida auto satisfativa. Cautelar: será sempre acessória, podendo ser proposta em caráter preparatório ou incidental.

6. A pretensão de pessoa que entende ter sido vítima de erro médico, no sentido de obter cópia do prontuário que se encontra arquivado junto ao hospital requerido, para colher informações técnicas que atestem ou não a ocorrência de erro que se investiga, subsidiando o ingresso da ação principal (ação de indenização por perdas e danos). Neste caso, indique a ação cautelar específica.

RESPOSTA: Ação de exibição de documento como cautelar preparatória porque o interessado que constatar determinado fato e que sirva como meio de prova para a propositura de ação de indenização no caso citado. Art. 884, I, CPC

7. Estabeleça a diferença entre a exibição de documento no processo de conhecimento e a exibição no processo cautelar. Justifique.

RESPOSTA: Quando a exibição de documentos servir como meio de prova para outra ação, ela será cautelar, mas se a simples exibição do documento satisfizer a pretensão do autor, ela seguirá o rito do processo de conhecimento.

8. A produção antecipada de prova não é medida restritiva de direito nem constritiva de bens. Neste caso, justifique sua natureza.

RESPOSTA: Embora haja posição de que a produção antecipada de provas tenha natureza de medida satisfativa, ela possui natureza de medida acautelatória, uma vez que é meio hábil para preservar a prova do perigo de desaparecimento pelo decurso do tempo.

9. A medida cautelar de antecipação de prova é gênero. Nesse caso, indique a hipótese em que cabe este instituto.

RESPOSTA: Interrogatório das partes, inquirição de testemunhas ou exame pericial.

10. Estabeleça a diferença entre alimentos provisionais e alimentos provisórios. Exemplifique.

RESPOSTA: são utilizados os alimentos provisionais sempre que a parte necessitar de um sustento imediato durante o trâmite da ação principal, seja ela de anulação de casamento, separação judicial, investigação de paternidade, alimentos, etc., poderá requerê-lo através de uma ação cautelar com pedido de liminar. Já os alimentos provisórios são solicitados dentro do processo principal e, por essa razão, são regidos por uma lei especial, a lei nº 5478/68, a Lei de Alimentos. O despacho que defere o pedido de alimentos provisórios tem natureza de tutela antecipada, ou seja, antecipa nos próprios autos os efeitos que serão provocados por uma sentença favorável ao autor, motivado pela presença dos tão falados “fummus boni iuris” e “periculum in mora”.

11. Cite algumas das características da obrigação alimentar.

RESPOSTA: Irrepetibilidade, Imprescritibilidade, Irrenunciabilidade, Transmissibilidade, Direito Personalíssimo

12. Cite alguns tipos de alimentos.

RESPOSTA: Alimentos provisionais e alimentos provisórios.

13. Analise os critérios de fixação dos alimentos desde e até quando devidos. Comente.

RESPOSTA: Os alimentos devem ser fixados em valor suficiente para que o alimentado possa, de fato, sobreviver.

art. 1.694, § 1.º CC – Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Os alimentos tornam-se exigíveis desde a data da fixação, por determinações legais expressas, assim estabelecidos subsistem até a data da sentença, oportunidade em que são fixados os alimentos definitivos. A partir do momento em que são definidos na sentença, os alimentos perdem o caráter de transitoriedade e tornam-se definitivos.

14. A prisão civil do devedor é mio coercitivo adequado. Neste indique as hipóteses em que é cabível a prisão, e qual tempo que vigora a prisão. Fundamente.

RESPOSTA: A prisão civil do devedor de alimentos é uma medida excepcional permitida, como visto, pela Constituição brasileira e a Convenção Americana de Direitos Humanos. A prática judicial criou a regra de que o alimentante só pode ser preso quando deixar de pagar três prestações, seja antes da citação, seja