Trabalho Instuições De Direito

INTRODUÇÃO

Os temas a serem abordados neste trabalho se referem a dois ramos do Direito: Direito do Consumidor e Direito Administrativo. O trabalho aborda conceitos básicos, porém, de suma importância para o aprendizado de um futuro Administrador. Engloba uma definição e exemplificação sucinta de cada ramo aqui apresentado. Como exemplo, tem-se a definição de código de defesa do consumidor, lei de licitações entre outros.

Direito do Consumidor

1.1 Código de Defesa do Consumidor

O CDC é um conjunto de medidas que tende a proteger os direitos dos consumidores, bem como conciliar as relações e responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final instaurando padrões de conduta, prazos e punições caso, necessário.

O código de Defesa do Consumidor surgiu por volta da década de 70 e é considerado um código “novo”.

1.2 Conceitos de Consumidor

Conceito Consumidor – Segundo, código de Defesa do Consumidor (art. 2°). “Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

1.3 Direitos básicos do Consumidor (conceitual e exemplos)

Direitos básicos do consumidor

Os direitos básicos do consumidor são reconhecidos universalmente pela ONU e pela Internacional Consumers (Iocu). Esses direitos estão descritos no Código do Consumidor no art. 6°, I a X, porém, o inciso IX fora vetado. O inciso IX certificava o direito a ser ouvido, e não contemplado na nova legislação o direito a um ambiente saudável.

Exemplos de alguns desses artigos: direito à escolha: - a assegurar ao consumidor opção entre vários produtos e serviços com qualidade satisfatória e preços competitivos. Direito à indenização: - é indispensável buscar-se a reparação financeira por danos causados por produtos ou serviços. Direito à segurança: - outorga garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida, à saúde e à segurança.

1.4 Conceitos de Fornecedor

Fornecedor é toda pessoa jurídica ou física, pública ou privada, estrangeira ou nacional, bem como os entes não personificados que desenvolvem atividades de produção, criação, transformação, montagem, construção, importação, distribuição, exportação, de serviços ou produtos.

Direito Administrativo

2.1 Conceito

Direito Administrativo – É o conjunto de medidas e princípios da Admnistração Pública. O Direito Administrativo pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido à regras de caráter público. Considerado como direito não codificado pois,