Unisul Direito Penal

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Processual Penal

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Qual sua opinião sobre a constitucionalidade da decretação da prisão preventiva com vista à preservação da ordem pública?

O que você acha da mediação na Justiça Criminal?

Qual deve ser o limite temporal da duração da interceptação telefônica? Justifique.

Justifica-se ainda hoje o Tribunal do Júri?

Justifica-se ainda hoje a existência do recurso de Protesto por Novo Júri?

Fale da relação das leis como a sociedade, com o Legislativo e o Executivo. Veja alguns pontos a considerar: * descreva motivos da ineficácia das leis; * relate os maiores obstáculos para sua efetivação; * cite um artigo da Constituição e faça um comentário. Verifique se atende ou não as necessidades reais da população com relação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Como?

As leis brasileiras, sancionadas pelo Poder Legislativo, aplicadas pelo Poder Executivo e destinadas ao controle de nossa sociedade, são evidenciadas, atualmente, pela ineficácia de suas ações, uma vez que não atendem as reais necessidades da população.

As leis de caráter punitivo exemplificam a desconexão com a realidade social brasileira; a teoria não coaduna com a prática e, aparece de forma desagregadora, desumana e incompetente diante da população e, principalmente, dos pobres e marginalizados.

Infelizmente os representantes dos Poderes constituídos não entram em acordo, muitas vezes por questões meramente políticas e, sequer realizam ações conjuntas para resolver as questões incongruentes das leis.

O país escancaradamente vive as consequências dessas omissões e/ou ineficiências de ações no cotidiano. Por exemplo, as instalações dos presídios, onde o princípio da dignidade da pessoa humana é flagrantemente desrespeitado, mesmo sendo apresentado e criticado nos noticiários e pela sociedade em geral. Não se observa ações concretas para mudar esse quadro desumano, que ainda apresenta reflexos que remontam a sociedade disciplinar na época de Foucault, ou seja, vigiar e punir o preso com castigos cruéis, isso em plena sociedade contemporânea, onde se aplica um “estado democrático de direito”.