Matéria Para o Teste de Direito

Matéria para o teste de direito:

8 Grupos de questões

Recomendações:

Grupo 1:

• Interpretação das leis, nomeadamente a finalidade da interpretação das leis. Qual é o alcance das leis.
• Hierarquia das leis (artigo 112º da Constituição da República)

Grupo 2:

• Elementos que constituem a norma: Previsão, estatuição…
• Constituição da norma, o que é que a norma tem de ter para ser considerada uma norma;
• Hierarquia das leis- valor da lei e do decreto de lei;

Grupo 3:

• A vigência da lei – como é que a lei entra em vigor?
• A entrada em vigor das leis, como é que os regulamentos e as diretivas entram em vigor na legislação portuguesa?

Grupo 4:

• Matéria reservada da Assembleia da República - artigo 164º; de 160º e o 198º
• Como é que se ultrapassa, como é que faz a integração das lacunas em direito comercial? (inicio do módulo 2)

Grupo 5:

• A diferença entre um ACE e um Consórcio (2.5)
• Quais são as diferenças entre uma sociedade por cotas e de uma sociedade anónima.

Grupo 6:

• Qual é o processo de reconhecimento de uma sociedade, nomeadamente ao nível da personalidade jurídica.
• Qual a finalidade de um consórcio ou de um ACE.

Grupo 7:

• Se alguém que vos pedisse para constituir uma sociedade por cotas, como é redigiriam o contrato constitutivo? Cláusulas obrigatórias e cláusulas facultativas. Há cláusulas que se não estiverem presentes o contrato é nulo. (fundamentar a resposta).
• Saber distinguir as Cláusulas obrigatórias das Facultativas.

Grupo 8:

• Desafio de escolha múltipla: em 6 perguntas tem de selecionar duas para responder:

1. Numa sociedade por cotas ou anónima (à escolha) o que é que o contrato da sociedade deve conter;
2. Para a constituição da sociedade há mais de uma forma de constituir a sociedade? Existem 3 descrever uma delas (exemplo: empresa na hora)
3. Responsabilidade das dívidas das sociedades e da responsabilidade dos sócios; Atenção que a responsabilidade da sociedade da sociedade é ilimitada e a dos sócios é limitada! (tem o exemplo desta pergunta na ficha de trabalho que a professora disponibilizou)
4. Razões que levam à opção de determinado tipo de sociedade em detrimento de outra. (Sociedades por cotas em vez das sociedades privadas)
5. Relacionar contrato de mandato de representação e gestão de negócios (unidade 3)
6. (unidade 3) Responsabilidade civil dos vários tipos de sociedade que existem. O que é a responsabilidade contratual e extra contratual?

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