Direito Penal

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Aluno: Rafael Silva Canto da Rocha

Matrícula: 2013.01.75622-9

Disciplina: Direito Penal I – Semana 01

Professor: Alberto Paes

APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA

1 – Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306) para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante.

Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, consequente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.

Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção II - Dos Crimes em Espécie

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

Resposta: O caso incide sobre a questão de apresentação de perigo à coletividade. Uma vez dirigindo embriagado, ainda que Jonas se encontrasse em estado normal, ele apresentava risco abstrato à segurança pública, colocando a vida de outras pessoas em perigo. Sendo a segurança pública um bem de extrema importância à coletividade, e, logo, tutelado pelo Direito Penal, não cabe alegação de exclusão de tipicidade, dado que, mesmo que Jonas oferecesse maior perigo apenas a ele, se influenciado pelo álcool, causasse acidente de trânsito, estaria quebrando o princípio da confiança. Também não cabe ao caso alegação de incidência do princípio da lesividade, visto que a iminência de perigo era enorme, ainda que abstrata.

2 – Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um “mal necessário” à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade, desde que, no caso concreto, seja a única forma de controle social capaz de proteger determinado bem jurídico. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:

a) O Direito Penal possui como características ser essencialmente preventivo e repressivo, buscando sempre que

possível, a aplicação de penas privativas de liberdade como