Independência e processo constitucional

A Independência e o processo constituinte

A separação política era uma possibilidade levada em consideração pela dinastia Bragança como forma de não perder o controle sobre o Brasil. Com a concretização do processo de independência, em plena era da emergência do paradigma constitucionalista, fez-se necessária a elaboração de uma constituição, que expressasse as condições de modernidade almejada pelas elites brasileiras.

Nestas circunstâncias devem ser ressaltados dois pontos importantes:

a) a relação entre a dissolução da Assembleia Nacional Constituinte e as pretensões absolutistas de D. Pedro I; e

b) o pouco apreço por parte elites políticas brasileiras por um verdadeiro projeto liberal, já que a Assembleia Nacional Constituinte previra no anteprojeto (conhecido como ?Constituição da Mandioca?) não só o voto censitário por renda, mas também a manutenção da escravidão.

A Constituição de 1824 e suas repercussões

As principais características que identificam a Constituição brasileira de 1824 são:

- adoção de um regime político monárquico;

- divisão em quatro poderes: executivo, legislativo, judiciário e moderador, sendo este último determinante para a instauração de um regime semiabsolutista;

- voto censitário baseado na renda, o que auxiliava na manutenção dos interesses da aristocracia;

- estabelecimento do Catolicismo como religião oficial do Brasil, sendo a Igreja subordinada ao Estado:

- instituição de um rol de garantias e direitos individuais que, do ponto de vista textual, adequava-se à modernidade propagada pelas elites europeias.

O Código Penal de 1830 e O Código de Processo Criminal de 1832

As características presentes nas regras do Código Criminal de 1830, que representaram um grande avanço em relação às violentas e extemporâneas regras estabelecidas pelas Ordenações Filipinas.

Nesta linha, importa ressaltar:

a ideia de proporcionalidade entre o crime e a pena;

a impossibilidade da pena ultrapassar a pessoa do infrator;

a humanização da pena de morte, sem a tortura;

a proibição das penas cruéis, sem enforcamentos e decapitações, embora ainda tenham persistido algumas penas previstas pelas Ordenações Filipinas.

Já no que se refere ao primeiro Código Processual Penal brasileiro de 1832, foi o mesmo, seguindo a linha do Código Penal, considerado liberal para a época, oferecendo muitas garantias de defesa aos acusados e valorizando o juiz, conferindo-lhe funções importantes.