Lei De Responsabilidade Fiscal

EXERCICIO- 03 e 05/11/2010

1- A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e limites para administrar as Finanças Públicas brasileiras.

Assinale a opção não pertinente à responsabilidade na gestão fiscal.

a) Ação planejada e transparente.

b) Prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

c) Desvinculação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

d) Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.

e) Obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.

2- O Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal deverão ser publicados, exceto para os municípios com menos de 50 mil habitantes, respectivamente:

a) Semestralmente e bimestralmente.

b) A cada dois quadrimestres e semestralmente.

c) A cada trimestre e quadrimestralmente.

d) Em cada quadrimestre e a cada bimestre.

e) Em cada bimestre e a cada quadrimestre.

3- Em consonância a Lei nº101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

a) os planos, orçamentos; leis de diretrizes orçamentárias; demonstração das variações patrimoniais e balanço patrimonial.

b) o Relatório Resumido da Execução

Orçamentária ; o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas destes documentos; demonstração das variações patrimoniais e balanço patrimonial.

c) os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas destes documentos.

d) os planos, orçamentos; leis de diretrizes orçamentárias; demonstração das variações patrimoniais; balanço patrimonial, balanço financeiro; Balanço Geral.

e) os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; demonstrativo das variações patrimoniais e balanço geral.

RESPONDA AS QUESTÕES ABAIXO: tema LRF- Transparência gestão fiscal

4- Quem é obrigado a emitir o Relatório de Gestão Fiscal?

R: O Relatório de Gestão Fiscal é de apresentação obrigatória por todos os poderes e respectivos órgãos.

5-Qual a periodicidade das informações constantes no Relatório de Gestão Fiscal e quando deve ser publicado?

R: O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre;

Periodicidade quadrimestral;

6-Quais os demonstrativos que devem compor o Relatório de Gestão Fiscal?

R: O Relatório de Gestão Fiscal conterá

demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes :

_ A despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas;

_ Dívida consolidada;

_ Concessão de garantias e contra garantias;

_ Operações de crédito;

_ Demonstrativo dos limites;

_ Além disso, o referido relatório indicará as medidas corretivas