O habeas corpus

QUESTÃO 01

(OAB-DF - Dezembro 2004) O habeas corpus:

a)Destina-se a sanar qualquer coação ilegal, mesmo que para sua demonstração se torne indispensável a dilação probatória.

b) Poderá ser impetrado de ofício pelo juiz, sempre que o ato por ele praticado configurar coação ilegal.

c) Poderá ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo membro do Ministério Público, em favor do réu, mesmo sem procuração.

d) Não é cabível para arguir nulidade processual, pois para esta finalidade o Código de Processo Penal destinou as alegações finais e as razões recursais.

QUESTÃO 02

(Promotor de Justiça - MG - 2006) Quanto ao instituto do habeas corpus é CORRETO afirmar:

a) O princípio da unirrecorribilidade das decisões veda a impetração simultânea do habeas corpus e do recurso de apelação para atacar o mesmo ato jurisdicional.

b) O interessado poderá substituir o recurso extraordinário contra a decisão denegatória do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça, pelo habeas corpus originário, proposto perante o Supremo Tribunal Federal.

c) Qualquer pessoa, maior ou menor, natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode impetrar habeas corpus, em benefício próprio ou de terceiro.

d) Não poderá ser impetrado contra decisões com trânsito em julgado, tendo em vista que contra elas é admissível a revisão criminal.

e) A decisão denegatória de habeas corpus com trânsito em julgado, que declarou não comprovado o direito líquido e certo do paciente, faz coisa julgada e obsta a propositura de medida idêntica e com o mesmo fundamento de fato e de direito.

QUESTÃO 03

(Defensor Público - RN - 2006) De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal cabe habeas corpus contra

a) decisão em processo em que se apura infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

b) decisão que impõe pena de perda de função pública.

c) decisão em processo de extradição, em que o relator de omite quando a direito estrangeiro.

d) decisão que impede de prestar fiança, nos casos em que a lei permite.

QUESTÃO 04

(Promotor de Justiça - SP - 2005) Assinale a alternativa incorreta.

a) O Habeas Corpus não poderá ser interposto quando houver ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.

b) O Promotor de Justiça poderá impetrar ordem de Habeas Corpus.

c) O Magistrado jamais poderá impetrar ordem de Habeas Corpus em favor de terceiro, mas poderá conceder de ofício a ordem no processo que preside.

d) Não caberá intervenção do Assistente do Ministério Público no processo de Habeas Corpus.

e) Não se pode conhecer de impetração de Habeas Corpus apócrifa.

QUESTÃO 05

(Promotor de Justiça - BA - 2001) Em se tratando do universo recursal brasileiro, há hipóteses em que cabem simultaneamente duas espécies de recursos, dependendo da natureza e do conteúdo da decisão judicial a ser atacada. Num desses casos, o inconformismo da parte admite a possibilidade de interposição de concomitância recursal, reunindo um recurso voluntário e um recurso de ofício pelo juiz. São as hipóteses de decisões ou sentenças que

a) concederem mandado de segurança em matéria criminal e concluírem pelo erro judiciário na fixação da pena.

b) impronunciarem o réu e proverem mandado de injunção no crime.

c) obstruírem o seguimento de recurso interposto e revogarem medida de segurança.

d) concederem habeas corpus e absolverem sumariamente o réu.

e) decidirem pela procedência da exceção de suspeição e aplicarem reclusão igual ou superior a vinte anos, no Tribunal do Júri.

QUESTÃO 06

(Juiz de Direito - MG - 2006) Sobre habeas corpus é INCORRETO afirmar que:

a) não é cabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

b) é a via adequada para questionar medidas constrangedoras, ainda que não vinculadas à liberdade de locomoção, como a autorização da quebra de sigilo bancário no bojo do inquérito policial.

c) não é a via adequada para discutir a concessão da suspensão condicional da pena.

d) não é via adequada para discussão de condenação baseada em prova ilícita, inclusive de escuta