Politica

A entidade está incorporando um empreendimento residencial e começa a

comercializar unidades imobiliárias (apartamentos) ao longo da construção. Os

compradores celebram um contrato de venda que lhes dá o direito de adquirir uma

unidade específica, quando ela estiver pronta para ser ocupada. Eles fazem um

adiantamento, que somente é restituível se a entidade deixar de entregar a unidade

concluída de acordo com os termos contratados. Os compradores também são

obrigados a efetuar pagamentos de parcelas durante a evolução da obra. O restante

do preço de compra é pago unicamente por ocasião da conclusão do contrato,

quando os compradores recebem a posse efetiva de sua unidade. Os compradores

podem especificar apenas pequenas alterações do projeto básico, mas não podem

especificar, nem alterar, grandes elementos estruturais do projeto de sua unidade.

Nesse caso, os direitos ao imóvel em questão não são transferidos ao comprador

até o momento efetivo da entrega da unidade pronta, independentemente do

contrato de venda. Consequentemente, a construção ocorre independentemente de

haver ou não contratos de venda pactuados.

EI2. Nesse exemplo ilustrativo, os termos contratuais e todos os fatos e circunstâncias

envolvidos indicam que o contrato não é um contrato de construção. O contrato é

um compromisso de venda e compra para entrega futura, que concede ao

comprador o direito de adquirir, usar e vender o imóvel concluído, em data

posterior a sua entrega, e uma obrigação de pagar o preço de compra, de acordo

com os termos desse compromisso. Embora o comprador tenha condições de

transferir a terceiros sua participação no compromisso futuro, a entidade mantém o

controle, os riscos e os benefícios significativos da propriedade até o imóvel

concluído ser entregue. Dessa forma, a receita somente deve ser reconhecida

quando todos os critérios do item 14 do Pronunciamento Técnico CPC 30 –

Receitas forem atendidos (nesse exemplo, na entrega da unidade imobiliária).

EI3. Na hipótese de a lei exigir que a entidade transfira imediatamente ao comprador a

propriedade do imóvel em seu estado atual de conclusão e exija também que toda a

construção adicional se torne propriedade do comprador à medida que a construção

avança, a entidade precisaria considerar todos os termos do contrato para

determinar