Pratica Simulada 6

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO Y.

JOSE RICO, eleitor no município Y, vem por seu procurador infrafirmado, com fulcro no Art. 5º, LXXIII da CF/88 e o Art. 1º da Lei nº 4.717/65, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO POPULAR em face do Município Y, representado pelo prefeito João da Silva e da empresa W, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antônio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório e apresentou valor de cinco milhões de reais anuais.

DOS FUNDAMENTOS

1. Meritíssimo(a), o art. 37, XXI da CRFB/88 e/ou ao art. 2 da Lei n. 8666/93 exige que seja feito processo licitatório para aquisição do material escolar, entretanto o contrato em tela foi celebrado sem tal procedimento;

2. A lei é clara ao proibir o Administrador Público de beneficiar determinada pessoa, pois o comportamento dele deve ser guiado pelo interesse público. Agindo dessa forma o prefeito violou o princípio da impessoalidade.

O artigo 37 da CF/88 diz que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade (…)”

Impessoalidade significa que o servidor público não pode beneficiar alguém só porque esse alguém é seu amigo, muito pior parente por afinidade.

3. Outro princípio violado com essa atitude, foi o da moralidade ou probidade administrativa, pois houve uma contratação direta de um enteado do prefeito, uma extrema falta de ética.

O art. 4º da Lei no 8.429 determina: “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

a) Citação de todos os réus para apresentação de defesa;

b) Procedência do pedido para anular o contrato administrativo;

c) Procedência do pedido para condenar os réus a ressarcir os danos causados ao erário;

d) Produção genérica de provas;

e) Condenação em honorários sucumbenciais.

DÁ-SE A CAUSO O VALOR DE: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Nestes termos,