Ética E Justiça No Sistema De Cotas

Ética, Justiça e Direito no Sistema de Cotas

Introdução:

A Eticidade é um dos princípios norteadores do Direito, e possui grande influência para que sejam garantidos os Direitos fundamentais e com ele a Justiça Social e o Estado democrático de Direito.

O sistema de Cotas, também chamada de ação afirmativa, é um sistema que reserva vagas pra determinados grupos, ele foi criado para dar acesso aos negros, índios, deficientes, estudantes de escola pública e de baixa renda em universidades, concursos públicos e mercado de trabalho. Para que esse sistema seja um sistema que vise um resultado positivo é necessário que sejam observados princípios éticos e que a distribuição de vagas seja feita de maneira Justa, não ferindo os princípios fundamentais do Direito.

Juridicamente ,o principal fundamento para a realização de ações afirmativas,se encontra no direito á igualdade.A igualdade se associa na idéia de Justiça na distribuição dos escassos bens da vida.

O sistema de cotas tem sido importante para o desenvolvimento educacional no Brasil, podemos vê-lo como um caminho para a redução da exclusão, no entanto, alguns vêem como uma segunda forma de discriminação.

Desenvolvimento:

A política de Cotas nas Universidades tem sido um dos melhores exemplos do Sistema de Cotas. O governo, ao implantar as medidas de cotas raciais e sociais possibilitou o acesso de certos grupos na concorrência com o resto da população.

De acordo com a Lei de cotas, Lei nº 12.711/2012,alunos que estudaram todo o ensino médio em escolas públicas terão direito a 25% das vagas em todas universidades e Institutos Federais.Metade delas será reservada para alunos com renda mensal de até um salário mínimo e meio.índios e negros também serão levados em consideração.

Veremos alguns dos sistemas de seleção Unificada, que tem tido uma grande relevância no ensino Superior, muitos alunos tem sido beneficiados por esses sistemas.

O sistema de seleção Unificado, (SISU), é o sistema informatizado gerenciado pelo Ministério da Educação (MEC),no qual instituições públicas de ensino superior oferecem vagas para candidatos que participaram do exame nacional do ensino médio(ENEM),e que obtiveram nota superior a zero na redação.

O Prouni (programa Universidade para todos) é um sistema de cotas sociais ,que concede bolsas de estudo de forma integral e parcial em instituições privadas de ensino superior.Criado pelo Governo Federal e voltado para alunos de baixa renda oferece por meio da Lei nº11.096/2005,além das bolsas ,isenção de impostos para as faculdades que aderirem ao programa.oferece bolsas integrais e parciais para alunos com renda familiar de até três salários mínimos por pessoa.

O Supremo Tribunal (STF) decidiu, em 26 de abril, que o sistema de cotas raciais em universidades não contraria a Constituição brasileira. O resultado do julgamento sanciona a prática, adotada por instituições públicas de ensino superior, de manter reservas de vagas para estudantes negros, pardos e índios.

O objetivo das cotas é corrigir injustiças históricas provocadas pela escravidão na sociedade brasileira. Um dos efeitos desse passado escravocrata é o fato de negros e índios terem menos oportunidades de acesso à educação superior e, conseqüentemente, ao mercado de trabalho.

Brasileiros brancos têm, em média, dois anos a mais de escolaridade do que negros e pardos, de acordo com dados de 2008 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Foi esse argumento – de que o sistema de cotas é uma forma de combater a herança escravagista do século 19 – que prevaleceu entre os ministros do Supremo, cuja decisão foi unânime.

Eles julgaram uma ação proposta pelo DEM contra o sistema de cotas na UnB (Universidade de Brasília), adotado em 2004. A instituição reserva 20% das vagas para candidatos que se declarem negros ou pardos. O partido sustentou que a medida viola o princípio constitucional de igualdade e é discriminatória.

As cotas raciais fazem parte de um modelo de ação afirmativa criado nos anos 1960, nos Estados Unidos. A proposta era de amenizar o impacto da desigualdade social e econômica entre negros e brancos. Hoje, apesar da reserva de vagas ser considerada ilegal nos Estados Unidos, as universidades americanas usam as ações afirmativas para selecionar alunos negros e hispânicos com potencial.

No Brasil, o sistema de cotas raciais não beneficia apenas negros, mas pardos e índios. Há ainda as chamadas cotas sociais, para alunos vindos de escolas públicas e deficientes físicos, e cotas mistas, para estudantes negros que estudaram na rede pública de ensino, por exemplo.

Para concorrerem a essas vagas, os candidatos devem assinar um termo auto-declarando a raça e, em algumas instituições, passar por entrevistas.

O problema é que, em uma sociedade mestiça como a brasileira, há o risco de distorções no processo de seleção. O caso mais conhecido ocorreu em 2007. Dois irmãos gêmeos univitelinos (idênticos), filhos de pai negro e mãe branca, inscreveram-se como candidatos no sistema de cotas da UnB. Após uma entrevista, somente um deles foi considerado negro e conseguiu a vaga. Houve repercussão na imprensa e a pressão fez a universidade rever a decisão.

Preconceito

O episódio se tornou emblemático para aqueles que são contrários à adoção do sistema de cotas raciais. Justamente por ser uma sociedade mestiça, diferente da norte-americana, não haveria como aplicar o mesmo tipo de ação afirmativa no Brasil.

O sistema de cota, dizem, poderia até ter um efeito contrário, estimulando a segregação racial em um país onde, a despeito do preconceito, ela não existe. Segundo dados do IBGE, em 2008 apenas 6,1% da população se autodeclaravam negros, e 45,1% se definiam como pardos. Cotas para negros, dessa forma, discriminariam aqueles que se definem como pardos.

Críticos da proposta argumentam ainda que, também diferente dos Estados Unidos, os negros nunca foram impedidos de freqüentar universidades brasileiras por uma questão racial, mas por motivos socioeconômicos. Por esta razão, as cotas deveriam privilegiar alunos pobres, sejam eles brancos pardos ou negros. O critério de diferenciação seria a renda, não a raça.

No atual contexto, alguns candidatos optam pelo sistema de cotas não para contornar a segregação racial, mas apenas para buscar um acesso mais fácil ao ensino superior. Com isso, seria transferido para o ensino superior um problema de competência escolar que o governo deveria resolver na educação básica e profissionalizante, em escolas públicas.

Universidades

De qualquer forma, a decisão do STF deve exercer pressão sobre universidades para que empreguem o sistema de cotas raciais.

A ONG Educafro estima em mais de 180 o número de instituições públicas de ensino superior que utilizam esse tipo de reserva de vagas. Segundo a entidade, São Paulo é o Estado com maior número de instituições com cotas (57), a maioria em Faculdades de Tecnologia (Fatec), do governo estadual.

No Brasil, de um total de 59 universidades federais, 36 possuem alguma forma de ação afirmativa e, em 25 delas, reservas para negros, pardos e índios (42,3% do total). A primeira universidade a adotar as cotas foi a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), em 2002, por conta de uma lei estadual.

Uma pesquisa do IBGE apontou que, entre 1998 e 2008, o número de negros e pardos no ensino superior aumentou, mas que ainda é metade do número entre brancos. A porcentagem de jovens brancos com mais de 16 anos que haviam freqüentado universidades em 2008 era de 60,3% do total, enquanto o de negros e pardos era de 28,7%. Em 1997, a diferença era de 33% para 7,1%, respectivamente.

O ensino superior é um retrato de desigualdades sociais e raciais. O modo como a sociedade e o governo devem tratar a questão, seja como sistema de cotas raciais ou outra proposta, ainda não é consenso no país.

Conclusão:

Diante do que abordamos sobre o Sistema de cotas, são divergentes as opiniões sobre o assunto, entendemos que com o Sistema de cotas houve um grande avanço na Educação de nível superior, e foi dada oportunidades a muitos alunos, que não tinham tanto acesso ao ensino superior.Embora ,alguns a vejam como uma forma de discriminação,é de se ressaltar que sempre haverá desigualdades sociais,e que sempre haverá pessoas com mais oportunidades do que outras.o que o Sistema de cotas tem levado em conta é que pra essas pessoas com menos oportunidade deve-se existir uma justiça distributiva,para que pessoas com menos oportunidades também possam ter acesso a Educação de nível superior,e com isso as desigualdades sociais possam ser diminuídas.

O sistema de Cotas pode ser visto como uma ação afirmativa, pois tem contribuído para o desenvolvimento social e educacional.

Referências Bibliográficas:

Ações Afirmativas e Igualdade Racial (Edições Loyola): livro de João Paulo de Faria Santo que discute as políticas de ação afirmativa na área da educação superior no país.

CARDOSO, Rodrigo Eduardo Rocha, Princípios norteadores do direito das obrigações no contexto do direito civil, data: 27/02/2008.

ANDRADE, José Carlos Vieira. Os Direitos Fundamentais na Constituição

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BARCELLOS, Ana Paula. A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais. O

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