AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal, RN

O Ministério Público do Estado do Estado do Rio Grande do Norte, pela 45ª Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, com base na Lei 7.347/85,vem propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da

Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, CAERN, sociedade de economia mista estadual, instituída pela Lei 3.742 de 26 de junho de 1969, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Senador Salgado Filho, 1555, Tirol, Natal, RN, inscrita no CNPJ 08.334.385/0001-35, doravante designada, simplesmente, CAERN, por seu represente legal, ANTÔNIO CARLOS THEOPHILO COSTA,

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

SUMÁRIO

1. SÍNTESE DOS FATOS - 4

1. Das investigações do Ministério Público e da constatação da grave situação de contaminação da água de abastecimento humano em Natal, 5
2. Responsabilidade pelo Sistema Público e Abastecimento de Água na Cidade de Natal, 6
3. O que é água potável? 6
4. Sistema de Tratamento de Água, 8
5. Como é o Sistema de Tratamento e de Distribuição de Água em Natal? 9
6. De onde vem a água de abastecimento da cidade de Natal? 10
7. Sobre o tipo de manancial subterrâneo da cidade de Natal, 10
8. Situação da contaminação por nitrato nos poços perfurados pela CAERN, 12
9. Situação da contaminação por nitrato nos Reservatórios da CAERN, 21
10. Situação da contaminação por nitrato na rede de distribuição da CAERN, 28
11. Resumo dos pontos mais críticos de contaminação por nitrato, 28

1. Zona Norte, 29
2.  Zonas Sul, Leste, Oeste, 31

1. Soluções para eliminar a contaminação da água por nitrato, 31
2. Causas da contaminação do aqüífero por nitrato, 32
3. Doenças relacionadas com o nitrato, 34
4. Outras deficiências do sistema de abastecimento de água da cidade de Natal, 36

1. Não atendimento de outros padrões para a potabilidade da água, 36
2. Desperdício, 37
3. Necessidade de substituição das adutoras existentes e de equipamentos,38
4. Necessidade de realização de estudo sobre a disponibilidade hídrica da Lagoa do Jiqui, 39
5. Falta de um efetivo Sistema de Monitoramento do Sistema, 40
6. Falta de publicidade nas informações fornecidas aos usuários, 41
7. Necessidade de regularização do licenciamento e da outorga de direito de uso de recurso hídrico dos poços perfurados, 41
8. Falta de um Plano Diretor de Abastecimento de Água: obrigação contida no Contrato de Concessão e requisito essencial para a eficiência do sistema, 42

1. Tentativa de solução extrajudicial dos problemas verificados, 46
2. Sobre os recursos financeiros necessários à solução dos problemas verificados, 50  

II- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA -56

1. Posicionamento jurídico da matéria questionada em Juízo, 56
2. Base constitucional para os pleitos, 58
3. Contaminação da água de consumo humano e poluição ambiental, 59
4. Necessidade de adequação do abastecimento de água às normas de gestão dos recursos hídricos, 60
5. Definição de serviço público e possibilidade constitucional de sua concessão, 61
6. Abastecimento de água – serviço público essencial, 63
7. Responsabilidade das concessionárias de serviços públicos, 64
8. Lei de Concessões e Lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a Política Federal de Saneamento Básico, 64
9. Sobre a sociedade de economia mista, 66
10. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao fornecimento de serviços públicos, 67
11. Eficiência do serviço público ofertado, 68
12. Desatendimento pela CAERN da Portaria 518 de 25 de março d 2004 –MS, 69
13. Desatendimento pela CAERN do Decreto Presidencial 5.4440 de 4 de maio de 2005, 72

III- DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - 75

IV- DOS PEDIDOS - 83

I- SÍNTESE DOS FATOS

A presente demanda tem como um de seus objetivos, impedir que a população do Município de Natal continue recebendo em suas residências água contaminada por NITRATO^[1], em desacordo com os padrões de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde e poluída, nos termos da Legislação Ambiental correspondente.

O nitrato é um composto químico altamente resistente, que não desaparece com a fervura, nem com a  filtragem da água, e que é prejudicial à saúde humana, uma vez que a sua ingestão é associada ao risco de doenças como a metemoglobinemia ou síndrome do bebê azul e ao câncer gástrico.  

A demanda tem, também como finalidade, garantir o funcionamento eficaz do sistema de abastecimento de água para consumo humano^[2] existente no Município de Natal, que tem sido operado pela CAERN, ora demandada, sem critérios de planejamento, eficiência, segurança; com desperdício, em desatenção aos preceitos constitucionais que norteiam a prestação de serviços públicos essenciais por concessionárias – cujo exemplo típico é o fornecimento de água tratada à população – e desconsiderando os princípios constitucionais e legais relativos à proteção ao meio ambiente, à saúde e ao consumidor.

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