Contratos

Vamos continuar a tratar dos direitos básicos do consumidor. Retomando pela prevenção e a reparação de danos que

encontra fundamento no inciso VI do artigo 6° do CDC que visa assegurar a efetiva reparação, afinal de contas, não se pode

esquecer que o sujeito mais fraco da relação jurídica é o consumidor enquanto o fornecedor é a parte mais forte, por isso,

tamanha proteção.

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

Justamente por isso temos atuações preventivas e repressivas dos órgãos que trabalham na defesa do consumidor. Assim como observamos atividades correspondentes ao poder de polícia (fiscalizando e apreendendo mercadorias, ou do Ministério Público, autuando e realizando termos de ajustamento relativos a empresas que descumpriram as normas do consumidor)

Também observamos atuação de órgãos governamentais,

A defesa da concorrência está pautada na proteção do mercado, ou seja, na busca da livre concorrência e da livre iniciativa, princípios estes constantes na ordem constitucional.

No Brasil a prevenção e repreensão às infrações econômica são realizadas pelo CADE auxiliado pela secretaria de direito econômico (SDE) e a secretaria de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda (SEAE).

Já a facilitação do acesso à justiça encontra-se no inciso VII do artigo 6° afinal de contas não adiantaria nada o CDC trazer

tantas garantias se não promovesse a facilitação do exercício de tais direitos. Com relação ao assunto o legislador, mais uma

vez, mostra o cuidado na elaboração da lei consumerista porque trouxe no art. 5° do CDC os instrumentos para o acesso à

justiça.

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

No que diz respeito à prestação adequada e eficaz dos serviços púbicos em geral, mencionado no art. 6°, inciso X do CDC nos

esclarece o professor Sérgio Cavalieri Filho o seguinte: “O Estado Brasileiro desenvolve atividades custeadas por tributos,

como segurança e justiça, educação e saúde, denominados serviços públicos próprios, e, também atividades como

fornecimento de água e esgotamento sanitário, de energia elétrica, de telefonia fixa e móvel; de transporte publico (...)

remunerados por tarifa ou preço público, chamados de serviços públicos impróprios”.

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos