(IN)CONSTITUCIONALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COLETIVO NA INTERVENÇÃO FEDERAL

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Ficha de avaliação

RESUMO:

O TÍTULO é adequado e reflete o objetivo do trabalho de maneira concisa? Sua versão é satisfatória?

O TÍTULO REFLETE O OBJETIVO DO TRABALHO DE MANEIRA CLARA E CONCISA

O RESUMO explicita os principais aspectos do trabalho? Permite uma ideia precisa do trabalho realizado? Descreve com clareza e fidelidade o conteúdo do artigo? É suficientemente conciso? (O resumo deve ter até 300 palavras e apresentar: Objetivo, Métodos, Resultados, Conclusão).

NO ITEM MATERIAIS E MÉTODOS HÁ NECESSIDADE DE UM A MELHOR ORGANIZAÇÃO NO TEXTO PARA ACRESCENTAR O MÉTODO UTILIZADO E RETIRAR PARTE DO TEXTO PARA SER COLOCADO NOS RESULTADOS

Os DESCRITORES são adequados/pertinentes ao trabalho? (Os descritores devem constar no DeCS para trabalhos da área Ciências da Saúde).

SIM

Princípios éticos: o estudo observa estritamente as normas éticas? É referida claramente a aprovação pela Comissão de Ética competente?

NÃO SE APLICA

FORMATAÇÃO

1.1 Formatação: digitalizado no editor de texto “Word for Windows”, em página A4, fonte Arial, tamanho 12, espaçamento simples, com margem superior de 5 cm, esquerda de 3 cm, inferior e direita de 2 cm. (X ) SIM (   ) NÃO. O que precisa alterar?___________________________________________________________ 1.2 Estrutura dos elementos pré-textuais: Título (negrito, caixa alta, centralizado, fonte Arial, tamanho 14, espaçamento simples, com no máximo 100 caracteres, com espaços). (X ) SIM (   ) NÃO. O que precisa alterar?___________________________________________________________ 1.3 Estrutura dos elementos textuais: texto justificado e estruturado contendo Objetivo, Materiais e Métodos, Resultados e Conclusão (fonte Arial, tamanho 12, espaçamento simples, com no mínimo 150 e no máximo 300 palavras). Deve ser evitado o uso de siglas e abreviaturas. (X ) SIM (   ) NÃO. O que precisa alterar?___________________________________________________________

Comentários ao autor/editor.

Situação: ____ Aprovado para publicação ____ Reprovado __X__ Aprovado com correções (A equipe editorial deve receber novamente o manuscrito) ____ Aprovado com correções (A equipe editorial não precisa receber novamente o manuscrito)

(IN)CONSTITUCIONALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COLETIVO NA INTERVENÇÃO FEDERAL 

Nome completo do autor1; Nome completo do coautor²; Nome completo do Coautor3; Nome completo do coautor4; Nome completo do coautor5; Nome completo do coautor6.

1-Estudante de Direito das Faculdades Integradas do Norte de Minas – FUNORTE.

2-Professora Orientadora das Faculdades Integradas do Norte de Minas – FUNORTE.

3- Professora Orientadora das Faculdades Integradas do Norte de Minas – FUNORTE.

4- Professora Orientadora das Faculdades Integradas do Norte de Minas – FUNORTE.

5 - Professora Orientadora das Faculdades Integradas do Norte de Minas – FUNORTE.

6- Professor Orientador das Faculdades Integradas do Norte de Minas – FUNORTE.  

Objetivo: analisar os princípios, normas, bem como doutrinas e algumas decisões emanadas dos Tribunais alusivos ao tema e, através desta análise, discorrer acerca da constitucionalidade ou não do mandado de busca e apreensão coletivo em meio à Intervenção Federal. Materiais e Métodos: Para tanto, utilizou-se a metodologia qualitativa, através da pesquisa bibliográfica, pois este método permite agregar várias informações e discussões sobre o tema. Foram analisadas doutrinas, legislações, jurisprudências e artigos científicos que retratam a problemática em questão. Resultados: o Estado do Rio de Janeiro passa por uma situação de excepcionalidade, uma vez que a regra é o Estado Federal fundamentar-se no princípio da autonomia política das entidades que o compõem. Diante desse cenário de incertezas, como é natural, os tribunais têm se dividido acerca da utilização ou não do mandado de busca e apreensão coletivo. A doutrina, por sua vez, tem sido bastante uniforme acerca da impossibilidade do mandado coletivo ou genérico. A maioria dos artigos científicos comungam do mesmo pensamento, qual seja, a impossibilidade do mandado coletivo. Conclusão: realizou-se a pesquisa buscando dirimir o conflito acerca da constitucionalidade ou não do mandado de busca e apreensão coletivo em meio à Intervenção Federal, com base nos materiais analisados é possível inferir que a entrada de um agente policial em domicílio alheio fora das formalidades e finalidades legais caracteriza crime e, segundo a lei, mesmo que se localizem provas que possam caracterizar a ocorrência de infração penal, tal prova deve ser considerada ilícita, sendo, portanto, inadmissível sua utilização. A inadmissibilidade da prova ilícita tem um propósito muito claro, contenção do poder do Estado. A nobreza de um objetivo não possui o condão de justificar a não observância do direito e das regras normativas.

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