A Criação das Leis

A palavra Lei vem do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere. A lei é o mais comum processo de criação e elaboração do Direito.

As leis são fruto de um conjunto de regras previamente estabelecidos que devem ser cumpridas. Criadas através do legislativo que tem o poder primariamente responsável pela criação das leis, sendo orientado pelo regime interno.

Para se estabelecer uma nova lei é necessário, projeto de lei, projeto de resolução, projeto de decreto legislativo, medida provisória e proposta de emenda à Constituição. Podendo ter a iniciativa para criação os Parlamentares, do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador Geral da República e de grupos organizados da sociedade.

É necessária aprovação em votação do Congresso Nacional, mas antes de serem aprovadas passam por diversas etapas de análise, que são de constitucionalidade, da admissibilidade e do mérito é feita nas Comissões.

Um membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado ou do Congresso, quando deputados e senadores a apresentam em conjunto;

O presidente da República;

O Supremo Tribunal Federal;

Os Tribunais Superiores;

O procurador-geral da República;

Ou os cidadãos, através de iniciativa popular, com abaixo-assinado.

Após a votação o Presidente da República pode aprovar ou vetar a proposição. se for aprovado o projeto torna-se lei, se houver veto, as razões que o fundamentam são encaminhadas ao Congresso Nacional, que mantém ou rejeita o veto.

Sendo aprovada o Presidente da República tem o prazo de 48 horas para ordenar a publicação da lei no Diário Oficial da União.