A Intervenção Direta do Estado no Domínio Econômico

1. A intervenção direta do Estado no domínio econômico se dá a partir da regulação da atividade econômica, ou seja, será de uma forma que ele fiscaliza, incentiva e planeja algo para o bem comum. De acordo com o artigo 173 da Constituição Federal de 1988, o Estado pode entrar de forma subsidiária para que se estabeleça a segurança nacional, usando como exemplo a Petrobras, ou quando ele atue de forma que o interesse coletivo esteja acima de tudo, como é o caso dos Correios e da Caixa Econômica Federal. 
2. A intervenção indireta do Estado no domínio econômico se dá quando o Estado intervém na economia de modo como está escrito na lei. Agindo com o poder normativo de criação de leis e poder regulador, além disso suas principais funções em uma intervenção indireta será fiscalizar, incentivar e planejar, assim como está previsto no artigo 174 da Constituição Federal de 1988. Pode- se exemplificar uma intervenção indireta quando o Estado atuar por meio de suas autarquias e agências reguladoras, por exemplo, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). 
3.  As agências reguladoras são órgãos do governo que desempenham o papel para desenvolvimento do país, elas possuem a responsabilidade de regulamentação, de fiscalização e de controle de atividades que tem interesse de toda população, podendo exemplificar como planos de saúde, energia elétrica, vigilância sanitária, dentro outros.
4.  Agência Nacional do Petróleo (ANP): possui como finalidade de promover a regulação, contratação e fiscalização de atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, indo de acordo com a legislação.

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL): empresa responsável por regular o setor de telecomunicações, fiscalizando, editando normas e intermediando conflitos entre operadoras e seus consumidores.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): tem como finalidade promover a proteção da saúde da população, por meio do controle sanitário e da produção e do consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância.  

5) A concentração capitalista é considerado um fenômeno decisivo do direito econômico, pois a partir da concentração de riquezas nas mãos de poucos que surgem as grandes transformações das sociedades industriais, essa concentração gera o cenário de desigualdade social, o que contribuirá para que ocorra movimentos sociais e, a partir disso,   alguém deverá resolver tais problemas, será o momento que acontecerá uma intervenção do Estado para que essa concentração que induz uma desigualdade diminua, é importante entender que essa intervenção deve ocorrer de forma que respeite os direitos humanos. Com isso é possível notar a relação que existe entre concentração capitalista e intervenção estatal.

        

6) De acordo com o art. 170 da Constituição Federal de 1988: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. Assim, ao ser falado no artigo sobre “valorização do trabalho humano”, entende- se essa fundamentação sobre a criação de leis trabalhistas que irão assegurar os mínimos direitos aos trabalhadores. Outro fundamento da ordem econômica brasileira, é quando o artigo se refere á “livre iniciativa”, aqui é possível entender sobre os direitos de poder abrir um negócio/ empresa e poder prosperar nele. Ademais, esses fundamentos irão assegurar a “existência digna” isso se referiu aos direitos básicos que devem ser assegurados a todos os cidadãos. Por fim, os fundamentos irão assegurar “justiça social”, pois aqui será consagrada todos os valores que foram referidos anteriormente e quando são efetivados pela justiça.

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