Ato Institucional número 5

• Ato Institucional número 5

Encerrava-se um período de liberdade política no Brasil nos anos de 1964, era o Golpe Militar e sua repressão autoritária e forte que se tornou ainda mais visível após o decreto do Ato Institucional número 5, popularmente conhecido como AI-5. Em dezembro de 1968, promulgou-se pelo executivo o AI-5. A partir de então os poderes do Presidente da República estavam cada vez maiores.

Este foi o quinto numa série de decretos promulgados no decorrer do Golpe. A diferença deste para os outros é o excesso de poder resguardado ao Presidente. Naquele período a oposição intensificava sua atuação, consequentemente o governo aumentava a repressão, isso foi o estopim para o início real e efetivo da Ditadura. O marco inicial deste grande acontecimento se deu em dezembro de 1968 quando o Deputado do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Moreira Alves fora acusado de ter cometido injúrias às Forças Armadas durante seu discurso.

A partir deste dia foram pedidos processos, porém nada aconteceu. Com isso, o clima parlamentar mudou, a represália foi ativada através do fechamento do Congresso e a instituição do AI-5. Com esse ato institucional o Executivo ampliava seus poderes sobre o Legislativo, outorgando-se o direito de fechar o Congresso Nacional, as assembléias legislativas e as câmaras de vereadores, de cassar mandatos parlamentares e direitos políticos e de legislar sobre qualquer matéria. (COSTA e MELLO, 1999)

Com isso, a atividade dos oposicionistas ficaram ainda mais restritas e arriscadas. Era perigoso sair nas ruas, os órgãos de repressão podiam prender sem o uso de mandatos judiciais, assassinar e torturar. Este momento da História do Brasil ficou conhecido como um dos mais violentos. A extrema esquerda teve a adesão de novos membros, eram intelectuais e nobres do período que estavam insatisfeitos com o Governo Militar, a aliança se tornou mais forte e as esperanças e ações aumentaram, porém o apoio da população nunca aconteceu.

Caracterizava-se assim o governo militar como censurador, torturador e aprisionador. A revolução militar obteve a consolidação do seu núcleo de poder, além dos militares de altas patentes o núcleo aderiu à alguns civis servidores do regime militar.

No dia 13 de outubro de 1978, Ernesto Geisel promulga a emenda constitucional nº 11, e no artigo 3º revogava todos os atos institucionais e complementares, que fossem contrários à Constituição Federal e restaurou o habeas corpus. Esta emenda constitucional entrou em vigor em 1º de janeiro de 1979.